Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4 de 29/06/2007


 Publicado no DOU em


Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , no âmbito da Fazenda Nacional.


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O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e nos arts. 21 e 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 , resolvem:

Art. 1º No âmbito da Fazenda Nacional, o valor mínimo da parcela mensal definido no § 1º do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , deve ser considerado como sendo a soma da parcela devida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º Na hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos dos débitos para com a Fazenda Nacional simultaneamente na PGFN e na RFB, o valor mínimo da parcela será reduzido para R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cada órgão.

§ 2º O valor a que se refere o § 1º será restabelecido no mês subseqüente ao que houver rescisão ou encerramento do referido parcelamento, no âmbito da PGFN ou da RFB.

Art. 2º Para o cálculo do valor mínimo da parcela definido no art. 1º não serão consideradas as parcelas relativas aos débitos para com a Seguridade Social, previstos na alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , inclusive a título de substituição, destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

JORGE ANTONIO DEHER RACHID