(Revogado pela Portaria ME Nº 684 DE 27/08/2021, efeitos a partir de 31/08/2021):

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista os arts. 39 e ss. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os arts. 1º, III, 5º, 6º, e 7º do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, e o art. 5º, § 3º, VI, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º O Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia estará disponível no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação para consulta da sociedade civil e da comunidade acadêmica a partir da publicação desta Portaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Poderão contribuir com sugestões, pessoas físicas e jurídicas, a partir do preenchimento do formulário "Solicitação de Alteração no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia", aprovado em extrato, anexo à presente Portaria.

§ 2º Para o trabalho de análise das contribuições recebidas, a SETEC contará com a colaboração de especialistas das respectivas áreas profissionais.

Art. 2º Uma vez implantado o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia, os requerimentos de alteração deverão ser apresentados pelos interessados nos meses de agosto e setembro de cada ano.

Parágrafo único. A análise dos requerimentos de alteração recebidos será realizada pela SETEC, com a colaboração de especialistas das respectivas áreas profissionais, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º As atualizações do Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO