O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, que estabelece os critérios e as normas para o credenciamento e a habilitação dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias;

Considerando a Portaria nº 411/SAS, de 9 de agosto de 2005, que estabelece a operacionalização dos procedimentos de próteses dentárias por meio do Subsistema APAC/SIA;

Considerando a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelece o pagamento de próteses dentárias em Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias; e

Considerando a necessidade de potencializar a implementação do funcionamento de laboratórios de próteses dentárias, visando ampliar o acesso às ações de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até a competência setembro de 2006, a autorização para os estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria, que tiveram produção SIA/SUS, no período de janeiro a julho de 2005, dos procedimentos de códigos nºs 10.082.10-7 - Prótese Total Mandibular, 10.082.11-5 - Prótese Total Maxilar e 10.083.02-2 - Próteses Parciais Removíveis Maxilar ou Mandibular (vigentes na tabela do SIA/SUS, até a competência julho de 2005), que apresentarem produção dos procedimentos a seguir relacionados.

Parágrafo único. Para a realização desses procedimentos será necessário:

I - os gestores estaduais ou municipais cadastrarem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) desses estabelecimentos o Serviço de Odontologia (código nº 034) com a classificação específica de código nº 003 - Laboratório Regional de Prótese Dentária;

II - ter a programação físico-orçamentária desses procedimentos elaborada pelos gestores; e

III - operacionalização dos procedimentos por meio do Subsistema Autorização de Procedimentos de Alto Custo do Sistema de Informações Ambulatoriais (APAC/SAI), de acordo com as disposições da Portaria nº 411/SAS, de 9 de agosto de 2005.

Art. 2º Determinar que os estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria tenham até a competência setembro de 2006 para se adequarem às normas de credenciamento e habilitação de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária, em conformidade com o disposto na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006.

Parágrafo único. O laboratório de prótese dentária que não se adequar às normas de credenciamento e habilitação no prazo estabelecido, deverá ter a programação dos procedimentos de próteses dentárias suspensa pelos gestores estaduais ou municipais.

Art. 3º Revogar o anexo da Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 15 de setembro de 2004, o art. 11 da Portaria nº 411/SAS, de 9 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 16 de agosto de 2005; e a Portaria nº 2.304/GM, de 28 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 288, de 29 de novembro de 2005.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência março de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA