Portaria ANVISA nº 848 de 20/12/2006


 Publicado no DOU em 21 dez 2006


Altera a Portaria ANVISA nº 354 de 2006.


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O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no Diário Oficial da União nº 160, de 21 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II, da Portaria nº 354, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função

Nível

Valor

Situação Lei 9986/2000

Situação Nova


CDII

7.944,66

4

31.778,64

4

31.778,64

Executiva

CGE I

7.526,52

5

37.632,60

0

0,00


CGE III

6.272,10

48

301.060,80

40

250.884,00


CA II

6.272,10

5

31.360,50

8

50.176,80


CAS II

1.358,96

4

5.435,84

5

6.794,80

Técnica

CCT V

1.589,98

42

66.779,16

38

60.419,24


CCT III

699,86

67

46.890,62

63

44.091,18


CCT I

546,30

152

83.037,60

19

10.379,70


Totais ->

487

869.581,40

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO