Portaria ANVISA nº 848 de 20/12/2006


 Publicado no DOU em 21 dez 2006


Altera a Portaria ANVISA nº 354 de 2006.


O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no Diário Oficial da União nº 160, de 21 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II, da Portaria nº 354, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função
Nível
Valor
Situação Lei 9986/2000
Situação Nova

CDII
7.944,66
4
31.778,64
4
31.778,64
Executiva
CGE I
7.526,52
5
37.632,60
0
0,00

CGE III
6.272,10
48
301.060,80
40
250.884,00

CA II
6.272,10
5
31.360,50
8
50.176,80

CAS II
1.358,96
4
5.435,84
5
6.794,80
Técnica
CCT V
1.589,98
42
66.779,16
38
60.419,24

CCT III
699,86
67
46.890,62
63
44.091,18

CCT I
546,30
152
83.037,60
19
10.379,70

Totais ->
487
869.581,40

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO