Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 930, de 02.05.2006, DOU 03.05.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos Centros de Especialidades Odontológicas -CEO e aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD;

Considerando a Portaria nº 1.063/GM, de 04 de julho de 2005, que estabelece os critérios e as normas para o credenciamento e a habilitação dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias;

Considerando a Portaria nº 411/SAS, de 9 de agosto de 2005, que estabelece a operacionalização dos procedimentos de próteses dentarias por meio do Subsistema APAC/SIA; e

Considerando a necessidade de implementar o funcionamento de laboratórios de próteses dentárias, visando ampliar o acesso às ações de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, os estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria, que tiveram produção SIA/SUS, no período de janeiro a julho de 2005, dos procedimentos de códigos 10.082.10-7-Prótese Total Mandibular, 10.082.11-5 - Prótese Total Maxilar e 10.083.02-2 - Próteses Parciais Removíveis Maxilar ou Mandibular (vigentes na tabela do SIA/SUS até a competência julho/05), a apresentarem produção a partir da competência outubro de 2005 dos procedimentos abaixo relacionados.

Parágrafo único. Para a realização desses procedimentos será necessário:

I - os gestores estaduais ou municipais cadastrarem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES desses estabelecimentos o serviço de Odontologia (código 034) com a classificação específica de código 003 - Laboratório Regional de Prótese Dentária.

II - ter a programação físico-orçamentária desses procedimentos elaborada pelos gestores; e

III - operacionalização dos procedimentos por meio do Subsistema Autorização de Procedimentos de Alto Custo do Sistema de Informações Ambulatoriais - APAC/SIA, de acordo com as disposições da Portaria nº 411/SAS, de 9 de agosto de 2005.

Art. 2º Determinar que os estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria tenham o prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para se adequarem às normas de credenciamento e habilitação de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária, em conformidade com o disposto na Portaria nº 1.063/GM, de 4 de julho de 2005.

Parágrafo único. O laboratório de prótese dentária que não se adequar às normas de credenciamento e habilitação no prazo estabelecido, deverá ter a programação dos procedimentos de próteses dentárias suspensa pelos gestores estaduais ou municipais.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria nº 1.063/GM, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 5 de julho de 2005, Seção 1, página 43, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados o Anexo II da Portaria nº 1.063/GM, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 5 de julho de 2005, Seção 1, página 43, e o Anexo da Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 15 de setembro de 2004, seção 1, página 42.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

Nota: Redação conforme publicação oficial.