Publicado no DOU em 17 out 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a celebração de convênio com Instituição Privada sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.1025.4646.0069 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub- Região do Xingo | ||||||
| F | 46.300,00 | |||||
| 0100 | 3330.00 | 46.300,00 | 3350.00 | 46.300,00 | ||
| 11.333.1025.6424.0069 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região do Xingo | ||||||
| F | 225.000,00 | 225.000,00 | ||||
| 0100 | 4430.00 | 225.000,00 | 4450.00 | 225.000,00 | ||
| Total | 271.300,00 | 271.300,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com o Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Xingó, para execução de projeto de desenvolvimento regional no Estado de Alagoas, no âmbito do Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO. | ||||||
