Publicado no DOU em 27 abr 2005
Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
O Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Os Anexos V e X do Regimento Interno da SRF passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO V
Delegacias da Receita Federal de Julgamento
| Localização | Jurisdição Territorial | Matéria |
| Belém (PA) | 2ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos;II - Imposto sobre ProdutosIndustrializados Vinculado à Importação - IPI-V, Imposto sobre a Importação - II, Imposto sobre a Exportação - IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); eV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). |
| Belo Horizonte (MG) | Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, bem assim suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF; eV - IOF. |
| Brasília (DF) | Unidades da SRF situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - CPMF; eIV - IOF. |
| 6ª Região Fiscal. | ITR. | |
| Campinas (SP) | Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Sebastião, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté, bem assim suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF;V - IOF; eVI - Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). |
| Campo Grande (MS) | Unidades da SRF situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - CPMF; eIV - IOF. |
| 8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | ITR. | |
| Curitiba (PR) | Unidades da SRF situadas no Estado do Paraná. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF; eV - IOF. |
| Fortaleza (CE) | 3ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR;III - CPMF; eIV - IOF. |
| 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Fiscais. | IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. | |
| Florianópolis (SC) | Unidades da SRF situadas no Estado de Santa Catarina. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR;III - CPMF; eIV - IOF. |
| 7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. | |
| Juiz de Fora (MG) | Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, bem assim suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.II - ITR;III - CPMF; eIV - IOF. |
| 1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Porto Alegre (RS) | Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chuí, bem assim suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF; eIV - IOF. |
| 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Recife (PE) | 4ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.II - IOF; eIII - CPMF. |
| 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais. | ITR. | |
| Rio de Janeiro I (RJ) | 7ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF;IV - IOF;V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;VI - Contribuições Sociais, salvo:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL). |
| Rio de Janeiro II (RJ) | 7ª Região Fiscal. | I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ; e II - Contribuições Sociais, exceto:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) CSLL. |
| Ribeirão Preto (SP) | Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, bem assim suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF;IV - IOF; eV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. |
| 8ª Região Fiscal. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Salvador (BA) | 5ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF; eV - IOF. |
| Santa Maria (RS) | Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, bem como suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF; eV - IOF. |
| São Paulo I (SP) | Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, bem assim suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportaçãoIII - ITR; eIV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. |
| Unidades da SRF. | IOF e CPMF. | |
| São Paulo II (SP) | 8ª Região Fiscal. | IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ. |
| 1ª, 6ª e 8ª Regiões Fiscais. | IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
ANEXO X
Chefes de Equipe de Fiscalização
| RF | Unidade | UF | Cargo/Função | Categoria | Quantitativo |
| 1ª | SRRF/1ª RF | DF | FG1 | ERA | 3 |
| DRF/Anápolis | GO | FG2 | EDA | 1 | |
| EFI | 2 | ||||
| DRF/Brasília | DF | DAS1 | EFI | 5 | |
| FG1 | EAT | 6 | |||
| EFI | 6 | ||||
| DRF/Campo Grande | MS | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Cuiabá | MT | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Goiânia | GO | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Palmas | TO | FG2 | EFI | 1 | |
| IRF/Mundo Novo | MS | FG2 | EDA | 1 | |
| IRF/Ponta Porá | MS | FG2 | EDA | 1 | |
| ALF/Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek | DF | FG2 | EDA | 1 | |
| EFA | 1 | ||||
| 2ª | SRRF/2ª RF | PA | FG1 | ERA | 2 |
| DRF/Belém | PA | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Boa Vista | RR | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Macapá | AP | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Manaus | AM | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Porto Velho | RO | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Rio Branco | AC | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Santarém | PA | FG2 | EFI | 2 | |
| ALF/Aeroporto Internacional de Belém | PA | FG3 | EDA | 1 | |
| ALF/Aeroporto Internacional Eduardo Gomes | AM | FG2 | EDA | 2 | |
| EVA | 1 | ||||
| ALF/Porto de Belém | PA | FG2 | EDA | 1 | |
| EFA | 1 | ||||
| EVA | 1 | ||||
| ALF/Porto de Manaus | AM | FG1 | EDA | 2 | |
| EFA | 4 | ||||
| EVA | 4 | ||||
| 3ª | SRRF/3ª RF | CE | FG1 | ERA | 1 |
| DRF/Fortaleza | CE | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Imperatriz | MA | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Juazeiro do Norte | CE | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/São Luís | MA | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Teresina | PI | FG2 | EFI | 2 | |
| ALF/Aeroporto Internacional Pinto Martins | CE | FG3 | EDA | 2 | |
| ALF/Porto de Fortaleza | CE | FG2 | EDA | 1 | |
| ALF/Porto de São Luís | MA | FG3 | EDA | 1 | |
| 4ª | SRRF/4ª RF | PE | FG1 | ERA | 1 |
| DRF/Recife | PE | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Caruaru | PE | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/João Pessoa | PB | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Maceió | AL | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Natal | RN | FG2 | EFI | 2 | |
| IRF/Recife | PE | FG2 | EFA | 2 | |
| ALF/Porto de Suape | PE | FG2 | EDA | 1 | |
| ALF/Aeroporto Internacional do Recife/ Guararapes - Gilberto Freyre | PE | FG3 | EDA | 1 | |
| 5ª | SRRF/5ª RF | BA | FG1 | ERA | 1 |
| DRF/Aracaju | SE | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Camaçari | BA | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Feira de Santana | BA | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Salvador | BA | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Vitória da Conquista | BA | FG2 | EFI | 1 | |
| ALF/Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães | BA | FG3 | EDA | 2 | |
| ALF/Porto de Salvador | BA | FG2 | EDA | 2 | |
| EFA | 1 | ||||
| EVA | 1 | ||||
| 6ª | SRRF/6ª RF | MG | FG1 | ERA | 2 |
| DRF/Belo Horizonte | MG | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Contagem | MG | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Coronel Fabriciano | MG | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Curvelo | MG | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Divinópolis | MG | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Governador Valadares | MG | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Juiz de Fora | MG | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Montes Claros | MG | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Poços de Caldas | MG | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Sete Lagoas | MG | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Uberaba | MG | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Uberlândia | MG | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Varg inha | MG | FG2 | EFI | 2 | |
| IRF/Belo Horizonte | MG | FG2 | EDA | 2 | |
| EFA | 2 | ||||
| 7ª | SRRF/7ª RF | RJ | FG1 | ERA | 3 |
| DRF/Campos dos Goytacazes | RJ | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Niterói | RJ | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Nova Iguaçu | RJ | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Vitória | ES | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Volta Redonda | RJ | FG2 | EFI | 2 | |
| Defic/Rio de Janeiro | RJ | DAS 1 | EFI | 26 | |
| Deinf/Rio de Janeiro | RJ | DAS 1 | EFI | 2 | |
| Derat/Rio de Janeiro | RJ | FG1 | EAT | 26 | |
| IRF/Rio de Janeiro | RJ | FG1 | EDA | 2 | |
| EFA | 5 | ||||
| ALF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim | RJ | FG1 | EDA | 4 | |
| EVA | 4 | ||||
| ALF/Porto de Sepetiba | RJ | FG3 | EDA | 1 | |
| ALF/Porto do Rio de Janeiro | RJ | FG1 | EDA | 7 | |
| EVA | 4 | ||||
| ALF/Porto de Vitória | ES | FG1 | EDA | 4 | |
| EFA | 4 | ||||
| EVA | 4 | ||||
| 8ª | SRRF/8ª RF | SP | FG1 | ERA | 4 |
| DRF/Araçatuba | SP | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Bauru | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Campinas | SP | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Guarulhos | SP | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Jundiaí | SP | FG2 | EDA | 1 | |
| EFI | 2 | ||||
| EFA | 1 | ||||
| DRF/Limeira | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Marília | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Osasco | SP | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Presidente Prudente | SP | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Ribeirão Preto | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Santo André | SP | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Santos | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/São Bernardo do Campo | SP | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/São José do Rio Preto | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/São José dos Campos | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/São Sebastião | SP | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Sorocaba | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| EFA | 1 | ||||
| DRF/Taboão da Serra | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Taubaté | SP | FG2 | EFI | 2 | |
| Defic/São Paulo | SP | DAS 1 | EFI | 32 | |
| Deinf/São Paulo | SP | DAS 1 | EFI | 4 | |
| Derat/São Paulo | SP | FG1 | EAT | 32 | |
| IRF/São Paulo | SP | FG1 | EDA | 12 | |
| EFA | 9 | ||||
| EVA | 1 | ||||
| ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro | SP | FG1 | EDA | 11 | |
| EVA | 4 | ||||
| ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos | SP | FG1 | EDA | 7 | |
| EFA | 2 | ||||
| EVA | 4 | ||||
| ALF/Porto de Santos | SP | FG1 | EDA | 14 | |
| EFA | 4 | ||||
| EVA | 4 | ||||
| 9ª | SRRF/9ª RF | PR | FG1 | ERA | 4 |
| DRF/Blumenau | SC | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Cascavel | PR | FG2 | EDA | 1 | |
| EFI | 2 | ||||
| DRF/Curitiba | PR | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Florianópolis | SC | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Foz do Iguaçu | PR | FG1 | EAT | 5 | |
| EDA | 8 | ||||
| EFI | 4 | ||||
| EFA | 1 | ||||
| EVA | 4 | ||||
| DRF/Itajaí | SC | FG2 | EDA | 1 | |
| EFI | 2 | ||||
| DRF/Joaçaba | SC | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Joinville | SC | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Londrina | PR | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Maringá | PR | FG2 | EFI | 2 | |
| EFA | 1 | ||||
| DRF/Paranaguá | PR | FG2 | EDA | 3 | |
| EFI | 2 | ||||
| DRF/Ponta Grossa | PR | FG2 | EFI | 2 | |
| IRF/Curitiba | PR | FG2 | EDA | 1 | |
| EFA | 2 | ||||
| EVA | 1 | ||||
| ALF/Porto de São Francisco do Sul | SC | FG3 | EDA | 1 | |
| EVA | 1 | ||||
| 10ª | SRRF/10ª RF | RS | FG1 | ERA | 3 |
| DRF/Caxias do Sul | RS | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Chuí RS | FG2 | EDA | 1 | ||
| DRF/Novo Hamburgo | RS | FG2 | EDA | 1 | |
| EFI | 2 | ||||
| DRF/Passo Fundo | RS | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Pelotas | RS | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Porto Alegre | RS | FG1 | EAT | 5 | |
| EFI | 4 | ||||
| DRF/Rio Grande | RS | FG2 | EDA | 1 | |
| EFI | 2 | ||||
| DRF/Santa Cruz do Sul | RS | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Santa Maria | RS | FG2 | EFI | 1 | |
| DRF/Santana do Livramento | RS | FG2 | EDA | 1 | |
| EFI | 1 | ||||
| DRF/Santo Ângelo | RS | FG2 | EFI | 2 | |
| DRF/Uruguaiana | RS | FG1 | EAT | 2 | |
| EDA | 8 | ||||
| EFI | 2 | ||||
| EFA | 1 | ||||
| EVA | 4 | ||||
| IRF/Porto Alegre | RS | FG2 | EDA | 1 | |
| EFA | 1 | ||||
| ALF/Aeroporto Internacional Salgado Filho | RS | FG2 | EDA | 1 |
Art. 2º No Anexo XI, 1ª Região Fiscal, DRF - Cuiabá,
onde se lê
"GO"
leia-se
"MT".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
