Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.374, de 07.10.2009, DOU 09.10.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1570, de 29 de julho de 2004, que estabelece critérios, normas e requisitos para a implantação e habilitação dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 562 de 30 de setembro de 2004, que identifica no Sistema do Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, o serviço de odontologia com as suas respectivas classificações, e inclui, no Subsistema de Autorização dos Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo - APAC/SAI, a operacionalização dos procedimentos realizados nos LRPD, resolve:

Art. 1º Excluir, da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA/SUS, os procedimentos a seguir relacionados:

Art. 2º Incluir, na Tabela do SIA/SUS, os procedimentos a seguir descritos:

10.083.04-9 - PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MAXILAR

Art. 3º Estabelecer que os procedimentos descritos no artigo

2º desta Portaria e os procedimentos constantes na tabela do SIA/SUS a seguir descritos sejam operacionalizados pelo sub sistema APAC/SIA

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Art. 4º Regulamentar os formulários /instrumentos utilizados no Subsistema APAC/SIA

I - Laudo para Solicitação de APAC de Prótese Dentária - Anexo I. Documento que justifica perante o órgão autorizador a solicitação dos procedimentos, devendo ser corretamente preenchido pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento do paciente. O laudo deverá ser emitido em duas vias, sendo a 2ª via encaminhada para o estabelecimento de saúde onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

a) Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer Lay-Out próprio do Laudo e definirem outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no Lay Out definido nesta Portaria.

II - APAC-I/Formulário - Anexo II - Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo, que possibilita a identificação do paciente e dos procedimentos realizados. Deve ser preenchida em duas vias pelos autorizadores. A 1ª via deverá ficar arquivada no órgão autorizador e a 2ª via arquivada no estabelecimento de saúde onde será realizado o procedimento.

a) De acordo com a Portaria SAS/MS nº 492, de 26 de agosto de 1999, a confecção e distribuição das APAC-I/Formulário são de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde.

b) O paciente que necessite realizar os procedimentos de próteses dentárias definidos nesta Portaria deverá obrigatoriamente, a partir da competência janeiro 2006, ser identificado por meio do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS, conforme estabelecido na Portaria SAS/MS nº 389, de 06 de julho de 2005.

III - Controle do Fornecimento/Recebimento da Prótese Dentária - Anexo III. Documento individual destinado a comprovar primeiramente por meio da assinatura do portador designado pelo gestor estadual/municipal; a prótese confeccionada por profissional responsável; que deverá ser encaminhada ao estabelecimento de saúde solicitante Deverá ser preenchido em duas vias, sendo a 1ª via arquivada no LRPD e a 2ªvia, já preenchida com assinatura do portador comprovando o fornecimento da prótese deverá ser encaminhada para o estabelecimento solicitante, onde no campo referente ao recebimento deverá constar a assinatura do paciente comprovando que a prótese devidamente adaptada foi instalada.

a) APAC II/Meio Magnético - Instrumento que permite registrar e armazenar as informações registradas na APAC I/Formulário e no Laudo, possibilitando identificar o paciente e cobrar os procedimentos que necessitam de autorização prévia.

Art. 5º Estabelecer que a APACI/Formulário deverá ser emitida para a realização dos procedimentos descritos no art. 3º desta Portaria - Procedimentos Principais, e terá a validade de 03 (três) competências.

Parágrafo único. Somente deverá ser autorizado um procedimento por APAC I/Formulário.

Art. 6º Definir que poderá ser emitida, concomitantemente, APAC - I/Formulário distintas para o mesmo paciente na mesma competência nas seguintes situações:

I - Em concomitância com a APAC I/Formulário que autoriza o procedimento de código 10.082.13-1 - PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR, poderá ser emitida concomitantemente APAC I/Formulário para um dos procedimentos a seguir relacionados:

II - Em concomitância com a APAC I/Formulário que autoriza o procedimento de código 10.082.14-0 - PRÓTESE TOTAL MAXILAR, poderá ser emitida concomitantemente APAC I/Formulário para um dos procedimentos a seguir relacionados:

III - Em concomitância com a APAC I/Formulário que autoriza o procedimento de código 10.083.03-0 - PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MANDIBULAR, poderá ser emitida concomitantemente APAC I/Formulário para um dos procedimentos a seguir relacionados:

IV - Em concomitância com a APAC I/Formulário que autoriza o procedimento de código 10.083.04-9 - PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MAXILAR, poderá ser emitida concomitantemente APAC I/Formulário para um dos procedimentos a seguir relacionados:

Art. 7º Definir que os gestores estaduais/municipais deverão definir os órgãos autorizadores, e designar profissionais de nível superior conhecedores das disposições desta Portaria para efetivarem as autorizações dos procedimentos de prótese dentária.

Parágrafo único. Os profissionais designados como autorizadores não deverão estar vinculados à rede SUS como prestadores de serviços.

Art. 8º Estabelecer que a cobrança dos procedimentos autorizados em APAC-I/Formulário, deverá ser realizada, por meio de seus registros na APAC II/Meio Magnético do seguinte tipo:

- APAC II/Meio Magnético Única - Abrange o período compreendido entre a data de início e fim de validade da APAC-I/Formulário, e a cobrança do procedimento deve ser efetuada, neste período, na competência de sua realização.

Art. 9º Definir que, para a cobrança dos procedimentos de próteses dentárias, poderá ser utilizado os códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS:

I - Código: 2.1 - Órtese, Prótese e ou meios auxiliares de locomoção dispensada.

II - Código: 2.2 - Órtese, Prótese e ou meios auxiliares de locomoção não dispensada dentro do período de validade da APAC, e

III - Código: 2.3 - Órtese, Prótese e ou meios auxiliares de locomoção não dispensada (inadequação do equipamento).

Art. 10. Utilizar para o registro das informações dos procedimentos de prótese dentária as tabelas do SIA/SUS, abaixo relacionadas:

I - Tabela Motivo de Cobrança (Anexo IV)

II - Tabela de Nacionalidade (Anexo V)

Art. 11. (Revogado pela Portaria MS nº 930, de 02.05.2006, DOU 03.05.2006)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 11. Estabelecer que os LRPD deverão ter uma produção mínima/mês de 48 de Próteses Totais e uma produção máxima/mês de 242 Próteses Totais (código 10.082.13-1 - prótese total mandibular ou código 10.082.14-0 - prótese total maxilar), assim como uma produção mínima /mês de 40 próteses parciais removíveis (código 10.083.03-0 - Prótese parcial removível mandibular ou código 10.083.04-9 - Prótese parcial removível maxilar)"

Art. 12. Estabelecer que o Departamento de Informática do SUS - DATASUS disponibilizará no BBS/DATASUS/MS área 38- SIA, o programa da APAC -II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 13. Definir que os estabelecimentos de saúde deverão manter arquivados a APACI/Formulário autorizada e o Relatório Demonstrativo de APAC-II/Meio Magnético correspondente.

Art. 14. Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais/municipais, dependendo das prerrogativas e competências com o nível de gestão efetuarem o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento desta Portaria.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor a partir da competência agosto de 2005.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Nota: Ver document.write(''); document.write('Figura'); document.write(''); .

ANEXO II

Nota: Ver document.write(''); document.write('Figura'); document.write(''); .

ANEXO III

Nota: Ver document.write(''); document.write('Figura'); document.write(''); .

ANEXO IV
TABELA DE MOTIVO DE COBRANÇA DA APAC

ANEXO V
TABELA DE NACIONALIDADE