Portaria MJ nº 372 de 15/03/2005


 Publicado no DOU em 16 mar 2005


Designa a Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro como Seção Nacional da Reunião de Ministros da Justiça e do Interior do MERCOSUL.


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O Ministro de Estado da Justiça, Interino, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Designar a Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro como Seção Nacional da Reunião de Ministros da Justiça e do Interior do MERCOSUL.

Art. 2º São atribuições do Coordenador Técnico da Seção Nacional:

I - Centralizar e coordenar as atividades relativas ao cumprimento do cronograma semestral de reuniões, com vistas ao desenvolvimento dos pontos da agenda estipuladas para os distintos encontros técnicos;

II - Acompanhar as ações internas necessárias à pronta incorporação ao ordenamento jurídico interno dos Atos Internacionais que requeiram incorporação;

III - Adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento das ações, de competência do Ministério da Justiça, previstas nos acordos negociados;

IV - Velar pelo cumprimento das Decisões do CMC e/ou Resoluções do GMC que tenham relação com o âmbito de competência deste Ministério;

V - Centralizar e coordenar, durante o exercício da Presidência Pro-Tempore brasileira do MERCOSUL, a elaboração da Agenda e do Temário das reuniões técnicas, bem como convocar as unidades brasileiras e estrangeiras envolvidas com os temas apresentados;

VI - Coordenar, por ocasião da Presidência Pro-Tempore brasileira do MERCOSUL, a organização logística da Reunião de Ministros da Justiça e do Interior do MERCOSUL.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Interino