O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, na Portaria Interministerial MP/MF nº 39, de 29 de março de 2005 e na Portaria SOF nº 102, de 16 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias de Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceituam os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e suas alterações.

Art. 2º Os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e aos restos a pagar de 2004, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, ficam autorizados até os montantes constantes nos Anexos III, IV e V, conforme disposto no art. 4º, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e suas alterações.

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria nº 144, de 16 de março de 2005, a Portaria nº 159, de 28 de março de 2005, e a Portaria nº 179, de 6 de abril de 2005, todas desta Secretaria de Administração;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.