Portaria SA/CCPR nº 179 de 06/04/2005 - Federal

Publicado no DOU em 7 abr 2005

Fixa os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e aos Restos a Pagar de 2004, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República.

O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e na Portaria Interministerial MP/MF nº 39, de 29 de março de 2005,

resolve:

Art. 1º Fixar os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e aos Restos a Pagar de 2004, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, até o montante constante dos Anexos I, II, III, conforme o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA	5.099	7.677	9.257	10.842		14.485	16.298	18.098	20.098	22.133
20120 - ARQUIVO NACIONAL	1.832	2.364	2.887	3.412	4.018	4.615	5.236	5.925	6.746	7.572
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS	6.846	9.192	11.553	13.925	16.875	19.890	22.804	26.079	30.030	33.911
20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES	2.656	3.332	4.039	4.752	5.609	6.543	7.343	8.250	9.350	10.388
20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA	12.274	15.837	19.675	23.549	27.202	31.483	34.700	38.311	42.583	46.436
20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO	8.429	11.005	13.550	16.099	18.692	21.244	23.883	26.784	30.190	33.607
20126 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL	1.588	2.136	2.668	3.200	3.870	4.511	5.197	5.962	6.883	7.807
20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	2.445	3.176	3.908	4.641	5.382	6.129	6.873	7.693	8.656	9.614
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A	7.386	8.699	9.903	11.140	12.522	13.859	15.417	16.844	18.342	19.852
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS	640	834	1.025	1.217	1.404	1.588	1.846	2.112	2.412	2.781
20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE	2.001	2.507	3.014	3.521	3.791	4.062	4.334	4.610	4.891	5.175

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA	357	474	591	708	823	937	1.054	1.172	1.293	1.432
20120 - ARQUIVO NACIONAL	20	26	32	38	43	48	53	59	65	71
20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA	257	308	350	392	446	502	561	617	668	718
20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	48	63	77	92	103	114	124	136	148	160
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A	2.508	3.536	3.867	4.030	4.512	4.986	5.458	5.992	6.639	7.198
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS	522	692	864	1.037	1.186	1.342	1.497	1.665	1.858	2.049
20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL	6.072	7.457	9.534	11.786	14.112	16.445	18.774	21.351	23.987	26.732

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS	53	53	53	53	53	53	53	53	53	53

Fontes: 149, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.