Portaria SEAP nº 11 de 22/01/2004


 Publicado no DOU em 23 jan 2004


Altera o Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.


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O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, substituto, no uso da competência que lhe confere o art. 23, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Acrescentar, ao Regimento Interno aprovado através da Portaria nº 178, publicada em 29 de agosto de 2003, seção 1, pág. 05, nas atribuições da Diretoria de Logística, Infra-estrutura e Comercialização:

XII - propor políticas sobre a gestão de terminais pesqueiros, entrepostos de pescado e unidades de beneficiamento de pescado; e

XIII - supervisionar a administração dos terminais pesqueiros, entrepostos de pescado e unidades de beneficiamento de pescado.

Art. 2º Acrescentar, à competência da Coordenação-Geral de Logística, Infra-estrutura e Promoção à Comercialização e à Exportação:

X - elaborar estudos sobre a gestão de terminais pesqueiros, entrepostos de pescado e unidades de beneficiamento de pescado; e

XI - administrar diretamente, ou mediante concessão, terminais pesqueiros, entrepostos de pescado e unidades de beneficiamento de pescado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU PORTO DAROS