Portaria MPS nº 12 de 06/01/2004


 Publicado no DOU em 8 jan 2004


Dispõe sobre a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, relativos ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.


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O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social - INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,

Considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2003, teve seu vencimento em 2 de janeiro de 2004 e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, foi publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º A implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, obedecerá às disposições desta Portaria.

Art. 2º O limite máximo do valor dos benefícios do RGPS, a serem concedidos a partir de 31 de dezembro de 2003, é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Art. 3º (Revogado pela Portaria MPS nº 53, de 15.01.2004, DOU 16.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º Os valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, relativos a dezembro de 2003 são os seguintes:

SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO   ALÍQUOTAS
até R$ 565,94            7,65%
de R$ 565,95 até R$ 720,00      8,65%
de R$ 720,01 até R$ 943,23      9,00%
de R$ 943,24 até R$ 1.886,46      11,00%"

Art. 4º A partir de janeiro de 2004, os valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, são os seguintes:

SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS 
até R$ 720,0 7,65% 
de R$ 720,01 até R$ 1.200,00 9,00% 
de R$ 1.200,01 até R$ 2.400,00 11,00% 

Art. 5º (Revogado pela Portaria MPS nº 53, de 15.01.2004, DOU 16.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 5º O recolhimento das complementações das contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13º salário de 2003, decorrentes do novo teto do salário-de-contribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, poderá ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência janeiro de 2004, mediante simples adição ao valor desta."

Art. 6º O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 2004.

HELMUT SCHWARZER