O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e,

Considerando a necessidade de aprovar a estrutura das unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Previdenciária, conforme disciplinado no Decreto nº 5.256, de 27 de outubro de 2004, resolve

Art. 1º Aprovar a criação das 56 (cinqüenta e seis) Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Previdenciária e suas localizações, conforme Anexo I.

Art. 2º Dispor sobre a nova jurisdição de 46 (quarenta e seis) unidades da Receita Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ora são incorporadas, conforme anexo II.L

Art. 3º O disposto no artigo acima implica na incorporação de cada unidade extinta, bem como dos seus municípios jurisdicionados, pela Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária incorporadora, também relacionada no Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMIR LANDO

Relação das 56 (cinqüenta e seis) Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Relação das 46 (quarenta e seis) Unidades de Receita do INSS incorporadas às Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Previdenciária.