O Ministro de Estado do Turismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e;

Considerando a criação do Ministério do Turismo pela Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, art. 30, X;

Considerando que o Ministério do Turismo ainda não Teve sua estrutura regimental aprovada;

Considerando que, mesmo após a aprovação da estrutura regimental, demandará tempo para o pleno funcionamento do Ministério;

Considerando a premência da adoção de medidas aptas ao funcionamento do Ministério do Turismo, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, autarquia vinculada ao Ministério do Turismo nos termos do Decreto nº 4.566, de 1º de janeiro de 2003, para, por sua Diretoria de Administração e Finanças, realizar o apoio logístico e execução orçamentária e financeira do Ministério do Turismo relativa ao ano de 2003.

Parágrafo único. A presente delegação de competência será exercida até a aprovação da estrutura regimental e instalação plena do Ministério do Turismo.

Art. 2º Os atos complementares ao exercício da presente delegação de competência serão expedidos pela Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial da União.

WALFRIDO DOS MARES GUIA