Publicado no DOU em 21 ago 2002
Limita os valores para movimentação financeira e empenho de dotações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário.
Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, bem como o decidido na reunião do dia 12 de agosto de 2002, resolvem:
Art. 1º Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria a movimentação financeira e o empenho de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO MARCO AURÉLIO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
MINISTRO NELSON JOBIM
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
MINISTRO NILSON NAVES
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho da Justiça Federal
MINISTRO FRANCISCO FAUSTO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
MINISTRO OLYMPIO PEREIRA
Presidente do Superior Tribunal Militar
DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios
ANEXO| R$ Milhões | |||||||
| Limites de Movimentação e Empenho | |||||||
| ÓRGÃO | Dotação Inicial | Corte art. 67 da LDO/02 | Contingenciamento * | Dotação Atual | |||
| Projeto | Atividade | Total | |||||
| 10.000 | Supremo Tribunal Federal | 62,5 | 5,2 | 1,9 | - | 1,9 | 55,4 |
| 11.000 | Superior Tribunal de Justiça | 69,7 | 6,5 | - | 2,4 | 2,4 | 60,8 |
| 12.000 | Justiça Federal | 520,6 | 54,7 | 13,0 | 7,3 | 20,3 | 445,6 |
| 13.000 | Justiça Militar | 16,3 | 0,4 | 0,1 | - | 0,1 | 15,8 |
| 14.000 | Justiça Eleitoral | 513,0 | 12,6 | 4,7 | - | 4,7 | 495,7 |
| 15.000 | Justiça do Trabalho | 403,6 | 22,7 | 6,4 | 2,0 | 8,4 | 372,5 |
| 16.000 | Justiça do Distrito Federal e Territórios | 83,5 | 9,4 | 0,2 | 3,3 | 3,5 | 70,6 |
| Total | 1.669,2 | 111,5 | 26,3 | 15,0 | 41,4 | 1.516,3 | |
* Mensagem nº 654 da Presidência da República.
