Lei nº 13.703 de 24/12/2003


 Publicado no DOM - São Paulo em 24 dez 2003


Altera a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, que concede incentivos à implantação e manutenção de teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências.


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(Revogado pela Lei Nº 16402 DE 22/03/2016):

Arselino Tatto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o dispositivo do art. 6º, art. 7º, art. 8º e art. 9º da Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 6º A edificação poderá adicionalmente ter a inclusão de salas de cinema, no benefício, de não serem computáveis para efeito de definição da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento utilizados no projeto de construção, respeitadas as demais restrições constantes da legislação em vigor.

Parágrafo único. A soma das áreas destinadas às salas de cinemas, inclusive as respectivas áreas de espera, áreas técnicas e outras vinculadas diretamente à operação dos cinemas, serão consideradas no benefício apenas na proporção 1.1 (um metro de cinema para cada metro de teatro). No caso da soma das áreas das salas de cinema superar a soma das áreas das salas de teatro, o excesso será considerado na taxa de ocupação e no coeficiente de aproveitamento."

"Art. 7º Os benefícios, agora acrescidos, somente poderão ser utilizados em centros comerciais, com área construída acima de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados)."

"Art. 8º As salas não poderão ter outro uso a não ser o aprovado, bem como não poderão ter, individualmente, utilização mista de cine-teatro."

"Art. 9º O disposto nos arts. 3º e 4º aplicam-se também, em sua íntegra, aos cinemas implantados ao amparo da presente lei."

Art. 2º Os textos do art. 6º, art. 7º e art. 8º da Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, passam a ter a seguinte numeração: Art. 10, art. 11 e art. 12, respectivamente.

Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro de 2003.

O Presidente, Arselino Tatto

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de dezembro de 2003.

A Diretora Geral, Lia Mara Meneghel Ribeiro Chagas