Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), passam a vigorar com a redação seguinte:
  "Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias:
  I - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividade no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;
  ....................................................................................................................
  IV - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais;
  V - os profissionais autônomos.
  § 1º - Profissional autônomo é todo aquele que execute prestação de serviços em caráter pessoal e que tenha a seu serviço até 03 (três) empregados.
  § 2º - Não se considera como de caráter pessoal a prestação de serviços:
  I - por profissional autônomo que utilize empregados da mesma qualificação profissional ou semelhante, ainda que de nível médio;
  II - por firmas individuais."
  "Art. 3º - .........................................................................................
  ....................................................................................................................
  § 2º - O cadastro de atividades tem por objetivo a inscrição de todo sujeito passivo de obrigação tributária."
  "Art. 4º - Ficam obrigados a possuir inscrição no cadastro fiscal do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo:
  I - todas as unidades imobiliárias existentes no Município;
  II - todo sujeito passivo de obrigação tributária sediado ou que exerça atividade no Município;
  III - qualquer pessoa física ou jurídica que exerça, no Município, atividade de reduzido movimento econômico;
  § 1º - Todos os que possuírem inscrição no cadastro fiscal ficam obrigados a comunicar as alterações dos dados constantes da inscrição.
  § 2º - O prazo para inscrição no cadastro fiscal e para comunicação de alterações dos dados cadastrais é de 30 (trinta) dias contado do ato ou fato que as motivaram."
  "Art. 8º - Ao Chefe do Poder Executivo é facultado cassar a licença para o funcionamento de atividade de qualquer natureza concedida a sujeito passivo de obrigação tributária, quando ficar apurado em processo administrativo ter o mesmo desrespeitado leis de ordem pública ou se tornado responsável por crime contra a economia popular em processo passado em julgado pelo Poder Judiciário."
  "Art. 10 - O Município poderá celebrar convênios com a União, os Estados ou outros Municípios visando a utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros."
  "Art. 21 - É permitido o parcelamento de crédito tributário relativo a exercícios anteriores, até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas ficando, a critério da administração, o parcelamento de crédito tributário do execício em curso, quando apurado em notificação fiscal ou auto de infração, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
  § 1º - Quando se tratar de parcelamento decorrente de transação a que se refere o inciso II, do art. 22 desta Lei, o número de parcelas poderá ser estendido até 96 (noventa e seis) parcelas, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
  § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar juros de financiamento até o limite de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumulados mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento da primeira parcela."
  "Art. 22 - ........................................................................................
  ...................................................................................................................
  IV - extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, mediante dação em pagamento de imóveis, conforme definido em ato do Poder Executivo."
  "Art. 27 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e ainda os servidores municipais encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de notificar ou autuar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário considerado anti-econômico, definido em ato do Poder Executivo."
  "Art. 33 - Considera-se agravante a falta ou insuficiência no recolhimento de tributos quando o contribuinte:"
  "Art. 38 - ........................................................................................
  I - 100% (cem por cento) se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias, a contar da intimação;
  II - 80% (oitenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, a contar da intimação;
  III - 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, após o prazo mencionado no inciso II e antes do julgamento administrativo;
  IV - 40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após o julgamento administrativo, contados da ciência da decisão;
  V - 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, na fase de cobrança amigável da dívida ativa".
  "Art. 55 - A exigência da obrigação tributária principal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória, resultantes da ação direta do servidor fiscal serão formalizadas em auto de infração".
  "Art. 66 - São definitivas as decisões das Juntas de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, esgotado o prazo regimental para os recursos previstos."
  "Art. 81 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços anexa a esta Lei, pelos sujeitos passivos a que se refere o art. 2º, com ou sem estabelecimento fixo.
  Parágrafo único - O imposto de que trata o caput do artigo não incide sobre o ato corporativo praticado por sociedade cooperativa."
  "Art. 82 - ........................................................................................
  I - o do estabelecimento prestador, conforme disposto em ato do Poder Executivo."
  ...................................................................................................................
  IV - no caso do serviço a que se refere o item 99 da Lista de Serviços anexa a esta Lei o Município quando nele houver parcela da estrada ou ponte explorada."
  "Art. 83 - ........................................................................................
  ....................................................................................................................
  III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação, ressalvado o disposto no § 2º do art. 96;"
  "Art. 85 - ........................................................................................
  ....................................................................................................................
  § 7º - Na prestação do serviço a que se refere o item 99 da Lista de Serviços anexa a esta Lei o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão quando se tratar de ponte unindo este Município a outro.
  § 8º - A base de cálculo apurada nos termos do § 7º:
  I - é reduzida para 60% (sessenta por cento) do seu valor quando não houver posto de cobrança de pedágio neste Município;
  II - é acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada quando houver posto de cobrança de pedágio neste Município.
  § 9º - Para efeito do disposto nos §§ 7º e 8º, considera rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."
  "Art. 94 - Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes sujeitos passivos."
  "Art. 95 - Devem proceder a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os seguintes responsáveis pelo seu pagamento, qualificados como substitutos tributários:"
  I - ...................................................................................................
  a) os sujeitos passivos a que se refere o art. 2º.
  ....................................................................................................................
  § 3º - Responde supletivamente pela obrigação tributária o contribuinte substituído que der causa a retenção e ao recolhimento do tributo em valor menor que o devido pelo substituto quando:
  I - omitir ou prestar declarações falsas;
  II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
  III - seja-lhe concedida liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte, no período do impedimento."
  "Art. 96. .........................................................................................
  I - da prestação do serviço, para as atividades de prestação de serviços em geral;
  ....................................................................................................................
  IV - do recebimento do preço do serviço.
  § 1º - Para o profissional autônomo:
  I - na data do início da atividade, para o contribuinte que se inscrever no curso do exercício;
  II - a primeiro de janeiro de cada exercício, para o contribuinte já inscrito.
  § 2º - O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica à prestação dos serviços de educação pré-escolar, fundamental, médio de formação geral, profissionalizante ou técnico e superior."
  "Art. 104 - .....................................................................................
  ...................................................................................................................
  II - o motorista profissional que não seja proprietário de veículo e o proprietário de apenas um veículo de aluguel, por ele próprio dirigido;"
  "Art. 122 - .....................................................................................
  ...................................................................................................................
  Parágrafo único - Nas transmissões a que se refere o inciso II, sobre a parte não financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação a alíquota será de 3% (três por cento)."
  "Art. 131 - Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste Município, ainda que sejam beneficiadas por imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana."
  "Art. 138 - .....................................................................................
  Parágrafo único - Havendo edificação no terreno a tributação será feita pelo logradouro de acesso principal definido pelo órgão municipal competente."
  "Art. 141 - .....................................................................................
  § 1º - Considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal desde que possua, os melhoramentos indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público."
  "Art. 143 - .....................................................................................
  Parágrafo único - Na hipótese de lançamento de unidades imobiliárias edificadas em um mesmo terreno, os adquirentes das respectivas frações ideais responderão proporcionalmente pelo débito porventura existente ou que venha a ser administrativamente apurado."
  "Art. 147 - .....................................................................................
  ...................................................................................................................
  § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de valorização e desvalorização em função de:
  ...................................................................................................................
  VI - valor venal apurado acima ou abaixo do valor de mercado.
  § 4º - Os fatores referidos nos incisos I, II e III do § 3º deste artigo não podem ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor venal apurado na forma desta Lei."
  "Art. 172 - As infrações e penalidades previstas no art. 193 são aplicáveis, no que couber, a esta taxa."
  "Art. 192 - .....................................................................................
  I - os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais;
  II - as empresas públicas e sociedades de economia mista deste Município;
  ...................................................................................................................
  IV - os orfanatos, creches, abrigos e asilos pertencentes a entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos."
  "Art. 193 - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
  I - no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta ou falsidade das informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
  II - no valor de R$ 135,40 (cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos):
  a) o exercício de atividade por contribuinte de reduzido movimento econômico ou por profissional autônomo sem inscrição no cadastro de atividades;
  b) a falta de pedido de baixa da inscrição, no caso de encerramento de atividade;
  III - no valor de R$ 564,15 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no cadastro de atividades;
  IV - no valor de 200% (duzentos por cento) do tributo qualquer das situções previstas nos incisos I e II do art. 33.
  Parágrafo único. Aplicam-se à taxa, no que couber, as disposições previstas no art. 103."
  "Art. 216 - .......................................................................................
  .....................................................................................................................
  III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo;"
  "Art. 251 - .......................................................................................
  .....................................................................................................................
  § 2º - Os Conselheiros exercerão o mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, apenas uma vez, observada a renovação de 2 (dois) representantes da Fazenda Municipal e de 2 (dois) representantes dos contribuintes, a critério da autoridade competente e atendido o disposto no § 1º deste artigo."
  "Art. 252 - .......................................................................................
  Parágrafo único - Os membros das Juntas serão designados por um período de 2 (dois) anos, apenas uma vez, podendo ser reconduzidos, observada a renovação de 1.3 (um terço)."
  "Art. 271 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado."
  "Tabela de Receita n. II:
  Código 6. Serviços descritos nos itens 1, 2 e 3 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, quando prestados através de planos de saúde, de medicina de grupo ou de convênios ..................................................3%
  Código 10. Serviços de call center ou assemelhados cujos postos de trabalho da área operacional se encontrem instalados em logradouros integrantes da poligonal da Região Administrativa I (RA-I):
  - até 750 postos .....................................................................................3%
  - de 751 a 1.500 postos..........................................................................2%
  - a partir de 1.501 postos...................................................................1,5%
  Código 11. Demais prestações de serviços de qualquer natureza constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei..............................5%
  Notas: 1. ........................................................................................
  ....................................................................................................................
  2. As alíquotas indicadas no Código 10 (dez) só se aplicam pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação desta Lei."
  "Tabela de Receita n. IV:
  Nota: ..............................................................................................
  ....................................................................................................................
  2 - Quando se tratar de início de atividade a taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 2º Fica acrescentado o § 2º-A ao art. 38, o art. 168-A à Lei 4.279/90 e o item 99 à Lista de Serviços a ela anexa, com a seguinte redação:
  "Art. 38 - .........................................................................................
  ....................................................................................................................
  § 2º-A - Os descontos previstos neste artigo não se aplicam quando a infração decorrer de obrigação tributária acessória ou falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido na fonte"
  "Art. 168-A - São isentos da taxa:
  I - os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais;
  II - as empresas públicas e sociedades de economia mista deste Município;
  III - os Templos de Qualquer culto"
  "99 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preços dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os seguintes dispositivos da Lei nº 4.279/90: parágrafo único do art. 4º; parágrafo único do art. 21; art. 78 e seus §§ 1º e 2º; art. 79 e seus incisos I e II; inciso V e suas alíneas "a" e "b" e o inciso VII do art. 103; artigos 105 a 117; parágrafo único do art. 137; alínea "c" do inciso I do art. 158; e incisos I, II, III e IV do art. 172 e o art. 5º da Lei nº 5.849, de 18 de dezembro de 2000."