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Define novos modelos de Requerimento e de Licença Ambiental e dá outras providências.
(Nota Legisweb: Revogada pela Resolução SMAC Nº 520 DE 17/09/2012)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que a SMAC deve detalhar os procedimentos de Licenciamento Ambiental conforme estabelece o Decreto nº 28.329, de 17 de agosto de 2007;
Considerando o disposto no art. 34 do Decreto nº 30.568, de 2 de abril de 2009;
Resolve:
Art. 1º Modificar os modelos de Requerimento e de Licença Ambiental Municipal, conforme Anexos I e II, de modo a abranger o Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado.
Art. 2º A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental (CGCA) fica autorizada a editar Portarias para criar e/ou modificar os modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA), Requerimento e Licença Ambiental Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga os Anexos I e III da Resolução SMAC nº 449, de 10 de julho de 2008.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009.
CARLOS ALBERTO MUNIZ
ANEXO I ANEXO I - - verso ANEXO III
