Lei nº 3.995 de 14/04/2005


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Altera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).


Substituição Tributária

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. (...)

IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

(...)" (NR)

"Art. 51. (...)

II - (...)

5 - utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês;

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento:

Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência;

c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por ECF:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;

d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar qualquer prestação já totalizada:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação:

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

g) utilizar ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia autorização do Fisco:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la junto ao ECF, ou no término da Fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina:

Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as disposições regulamentares, operações registradas no ECF:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o Mapa-Resumo:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT) de equipamento ECF, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do equipamento ECF:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a descrição do serviço realizado:

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;

t) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da legislação:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

u) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado apresentar rasuras:

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;

v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido:

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;

x) interligar Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) a computador, sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização do Fisco:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo ECF:

Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento;

6 - intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a emissão, imediatamente antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);

d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente a prestação sujeita ao imposto:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência;

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade;

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de software, para o uso indevido de ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT), a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do ECF:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;

(...)" (NR)

"Art. 232. (...)

IV - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA