Publicado no DOM - Porto Alegre em 28 fev 2002
Altera dispositivos do Decreto nº 9.369/1988, que regulamenta a Lei Complementar nº 170/1987 que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Acrescenta ao art. 84 do Decreto nº 9.369/1988, os seguintes serviços complementares prestados pelo DMAE:
RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO EM LOTEAMENTOS
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E BIOLÓGICAS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de fevereiro de 2002.
Tarso Genro,
Prefeito.
José Carlos dos Reis,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
