Publicado no DOM - Porto Alegre em 5 mar 2003
Altera dispositivo do Decreto nº 9.369/1988.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 84 do Decreto nº 9.369/1988 o seguinte serviço complementar:
RECEBIMENTO DO MATERIAL PROVENIENTE DE SANITÁRIOS MÓVEIS, CONSTITUÍDO POR DEJETOS HUMANOS E SUBSTÂNCIA DESODORIZANTE, BACTERIOSTÁTICA E BIODEGRADÁVEL, ACONDICIONADO EM CAMINHÃO LIMPA-FOSSA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de fevereiro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Eliezer Pacheco,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
