O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e tendo em vista o disposto no art. 8º, do Decreto Municipal n.º 056, de 11 de março de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes da Tabela I, que deverão ser utilizados para fins de estimativa fiscal, por conta da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 15 de dezembro de 2007 a 15 de março de 2008.

Art. 2º A opção pelo regime estabelecido nesta Portaria se dará:

I - mediante requerimento do interessado, que deverá ser realizado até o último dia fixado no Edital publicado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SUSP;

II - de ofício, em razão de informações cadastrais, ou por decorrência de ações fiscais.

Art. 3º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, de que trata esta Portaria, ficam dispensados da emissão de quaisquer documentos fiscais.

Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, os valores utilizados para fins de estimativa do ISS serão considerados efetivos para fins exigência do imposto.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SMR nº 019/2006, de 12 de dezembro de 2006.

Art. 5º Esta Portaria retroage seus efeitos a 01 de dezembro de 2007.

Florianópolis, 03 de janeiro de 2008.

LUIZ CARLOS SILVA

Secretário Municipal da Receita