Publicado no DOM - Curitiba em 6 jun 1995
Dispõe sobre o atendimento prioritário nos supermercados do Município de Curitiba (Redação dada pela Lei Nº 16303 DE 26/03/2024).
A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os supermercados que atuam no Município de Curitiba atenderão, de forma prioritária, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as pessoas com deficiência, as gestantes, as mulheres com crianças de colo, lactantes, pessoas obesas, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida. (Redação dada pela Lei Nº 16303 DE 26/03/2024).
Art. 2º Os supermercados com 5 (cinco) ou mais caixas deverão obrigatoriamente dispor de caixa exclusivo para atendimento a pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, mulheres com crianças de colo, lactantes, pessoas obesas, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida, bem como afixar em local bem visível informações sobre o atendimento prioritário. (Redação dada pela Lei Nº 16303 DE 26/03/2024).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 6 de junho de 1995.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
