Publicado no DOE - TO em 5 jan 2011
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 228 de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 228, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | IE | CNPJ | MUNICÍPIO | DATA DE VIGÊNCIA |
| 01 | SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 29.xxx.xxx-6 | 60.8**.***/**-** | PALMAS | 01.12.2010 |
| 02 | ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA | 29.xxx.xxx-8 | 75.3**.***/**-** | PALMAS | 16.12.2010 |
| 03 | PARENTE AUTO PEÇAS LTDA | 29.xxx.xxx-6 | 02.3**.***/**-** | PORTO NACIONAL | 26.10.2010 |
| 04 | EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS/SA | 29.xxx.xxx-5 | 17.3**.***/**-** | PALMAS | 01.12.2010 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão Tributária
