Publicado no DOE - TO em 29 jan 2009
Altera a Portaria/SEFAZ nº 2.178/2008, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2009, fixa o calendário dos exercícios de 2009 e 2010 e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos arts. 77, V, e 79 da Lei nº 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei nº 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto nº 1.660, de 18 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 2.178/2008, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ COELHO GUEDES
Secretário
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO I - À PORTARIA SEFAZ Nº 107, DE 27 DE JANEIRO DE 2008
