Publicado no DOE - SP em 17 ago 2010
Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado
Resolvem:
Art. 1º A certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 2º A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico mencionado no art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
