Resolução SF nº 43 de 05/05/2010


 Publicado no DOE - SP em 7 mai 2010


Altera o Anexo III da Resolução SF nº 56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo III da Resolução SF nº 56, de 31 de agosto de 2009 os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP:

"5.101 Venda de produção do estabelecimento;

5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 1º de abril de 2009.