Publicado no DOE - SP em 14 dez 2010
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de janeiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no art. 96, § 4º da Lei nº 6.374, de 01.03.1989, e no art. 3º da Resolução SF-98 de 13.10.2010, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de janeiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês.
