O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término de vigência dos Convênios lavrados entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Caiuá, Iepê, Inúbia Paulista, João Ramalho, Mirante do Paranapanema, Sandovalina e Taciba, bem como a celebração de novo Convênio com o Município de Inúbia Paulista, nos termos do Decreto nº 40.450/1995, alterado pelo Decreto nº 41.314/1996, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e observando o disposto no art. 16 da Portaria CAT nº 88, de 30.12.1996, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10, são as seguintes:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as Portarias CAT nºs 93, de 24.11.2006 e 4 de 19.01.2007