(Revogado pela Portaria SRE Nº 45 DE 23/06/2022):

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM nº 12/1984, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19.06.1984 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto nº 22.473, de 20.07.1984, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/6-12214-391269/99, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica a USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/nº, Km 04 - Zona Rural Município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual nº 511.xxx.xxx.xxx e CNPJ nº 47.9**.***/**-**, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM nº 25, de 11.10.1983, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados:

1. Usina de Laticínios Jussara S/A

Rua Antenor Duarte Vilela, 41 - Residente Skaff - Sacramento - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0698 - CNPJ 47.9**.***/**-**

2. Barreiro Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Rua João Pinheiro, 546 - sala D -11 - Uberaba - MG

Inscrição Estadual 701.927.889.0082 - CNPJ 00.3**.***/**-**

3. Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda

Rod. BR 364- Km 151 - Campina Verde - MG

Inscrição Estadual 111.799.377.0039 - CNPJ 41.9**.***/**-**

4. Cooperativa dos Produtores Rurais da Prata Ltda

R. Segismundo Novais, 160 - Prata - MG

Inscrição Estadual 528.102.377.0027 - CNPJ 24.0**.***/**-**

5. Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda.

R. Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal - MG

Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.5**.***/**-**

6. Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda.

Rod. BR 262- Km 693 - Araxá - MG

Inscrição Estadual 040.032.308.0505 - CNPJ 16.9**.***/**-**

7. Laticínios Canto de Minas Ltda.

Av. Vinte e Nove, 777- Ituiutaba - MG

Inscrição Estadual 342.026.957.0084 - CNPJ 21.3**.***/**-**

8. Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.

Rod. Fernão Dias - Km 341 - Careaçu - MG

Inscrição Estadual 136.060.134.0355 - CNPJ 24.4**.***/**-**

9. Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda.

Av. Marabá, 1785 - Patos de Minas - MG

Inscrição Estadual 480.027.934.0081 - CNPJ 23.3**.***/**-**

10. Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda.

Rua Trevinho, s/nº Paracatu - MG

Inscrição Estadual 470.045.581.0725 - CNPJ 23.1**.***/**-**

11. Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda.

Rua Cel. João de Barros, 840- Passos - MG

Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CNPJ 23.2**.***/**-**

12. Usina de Laticínios Jussara S.A.

Rua Vasconcelos, 585 - Pratápolis - MG

Inscrição Estadual 529.184.645.0287 - CNPJ 47.9**.***/**-**

13. Cooperativa Rural do Triângulo Ltda.

Av. Dez, 1053 - São Francisco de Sales - MG

Inscrição Estadual 613.811.138.0064 - CNPJ 42.8**.***/**-**

14. Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda

Av. Dr. Tito, 300 - Cássia - MG

Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CNPJ 19.5**.***/**-**

15. Danone Ltda.

Rua Dr. Antonio Bortolan, 163 - Poços de Caldas - MG

Inscrição Estadual 518.038.971.1777 - CNPJ 23.6**.***/**-**

16. Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda.

Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis - MG

Inscrição Estadual 019.065.670.0015 - CNPJ 16.6**.***/**-**

17. Cooperativa Agropecuária Ltda. De Uberlândia

Rua Belém, 02 - Uberlândia - MG

Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CNPJ 25.6**.***/**-**

18. COOPARÁ - Cooperativa Mista Regional dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda

Av. Presidente Vargas,1150- Pará de Minas - MG

Inscrição Estadual 471.041.061.0034 - CNPJ 23.1**.***/**-**

19. Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda.

Av. Governador Magalhães Pinto, 879-Divinópolis - MG

Inscrição Estadual 223.026.954.0092 - CNPJ 20.1**.***/**-**

20. COVAL - Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda

Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, 1273 - Santa Vitória - MG

Inscrição Estadual 598.381.538.0146 - CNPJ 17.6**.***/**-**

21. Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda

Rua Dr. Noraldino Lima, 35 - São Sebastião do Paraíso - MG

Inscrição Estadual 647.030.743.0088 - CNPJ 24.8**.***/**-**

22. Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda

Travessa Fabio Modesto, s/nº Lavras - MG

Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CNPJ 22.0**.***/**-**

23. Cayuaba Agroindustrial Ltda

Rod. Entre Rios/Jeceaba, Km 02-Entre Rios de Minas - MG

Inscrição Estadual 239.456.767.0140 - CNPJ 20.3**.***/**-**

24. Cooperativa Agropecuária Ltda. De Uberlândia

Rua Marques da Costa, 346 - Gurinhata - MG

Inscrição Estadual 291.041.554.0214- CNPJ - 25.6**.***/**-**

25. CAPRIL - Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda

Av. Dom Pedro II, 446 - Iturama - MG

Inscrição Estadual 344.369.883.0749 - CNPJ 21.8**.***/**-**

26. Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda

Rua Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal - MG

Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.5**.***/**-**

27. Cooperativa dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Monte Ltda

Av. Antonio Bolina Filho, 300 - Santo Antonio do Monte - MG

Inscrição Estadual 604.048.884.0019 - CNPJ 03.4**.***/**-**

28. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Estrada Claraval A. Agudos, Km 01- Claraval - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0027-- CNPJ 47.9**.***/**-**

29. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Estrada Chuá Capelinha, Km 04 - Uberaba - MG

Inscrição Estadual 701.184.645.0102 - CNPJ 47.9**.***/**-**

30. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Rod. BR 491, Km 94 - Chácara do Trevo, Muzambinho - MG

Inscrição Estadual 441.184.645.0316 - CNPJ 47.9**.***/**-**

31. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Rua Córrego Boiadeiro, 274 - São Miguel, Iturama - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0442 - CNPJ 47.9**.***/**-**

32. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Av. Indalécio Alvarez Gonzalez, 1701 - Centenário, Bambuí - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0515 - CNPJ 47.9**.***/**-**

33. Cooperativa Agropecuária de Pitangui LTDA.

Rua José Carlos Pontelo, 12 - Chapadão - Pitangui - MG

Inscrição Estadual 514.685.956.0040 - CNPJ 26.2**.***/**-**

34. Fazenda Frutal Produtos Alimentícios LTDA.

Rodovia BR. 364 - Km 28 - Vila Real - Frutal - MG

Inscrição Estadual 271.747.712.0006 - CNPJ 02.5**.***/**-**

35. Usina de Laticínios Jussara S/A

Rua Imbiara, 405 - Araxá - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0850 - CNPJ 47.9**.***/**-**

36. Usina de Laticínios Jussara S/A

Rua Nossa Senhora das Dores, 22 - Casa a - Frutal - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0930 - CNPJ 47.9**.***/**-**

37. Vialat Indústria e Comércio LTDA.

Rua Setenta, 264 - Centro - Iguatama - MG

Inscrição Estadual 303.107.625.0000 - CNPJ 04.1**.***/**-**

§ 1º para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais - MODELO 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1. a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT nº 72/2009;

2. o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:

3. a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4. a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem corno a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º As 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º no ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano.