Comunicado DEAT/ECF nº 19 de 28/04/2009


 Publicado no DOE - SP em 28 abr 2009

Recuperador PIS/COFINS

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o pedido formulado para análise do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, considerando que a apreciação pela DEAT desse equipamento foi satisfatória ao Fisco deste Estado, decide, nos termos do art. 37-A da Portaria CAT nº 55/1998, que pode ser autorizado para uso fiscal nos termos do art. 1º da CAT nº 86/2001, o mencionado modelo e versão de ECF, com as seguintes características: