O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 531 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e o inciso IX do artigo 5º da Lei Complementar Estadual 939/2003, acrescentado pela Lei Complementar Estadual 970/2005, bem como as gestões efetuadas pelo Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - Codecon expede a seguinte Portaria:

CAPÍTULO I - Da Elaboração, Instrução, Tramitação e Encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, Na Hipótese, em Tese, de Crime Contra a Ordem Tributária

Art. 1º A representação fiscal para fins penais na hipótese, em tese, de crime contra a ordem tributária será elaborada, em se tratando de: (Redação do caput dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

I - auto de infração e imposição de multa, após proferida a decisão final na esfera administrativa;

II - débito fiscal declarado e não recolhido no prazo legal:

a) relativamente ao imposto retido por sujeição passiva por substituição;

b) relativamente ao imposto devido pelas operações próprias, desde que o sujeito passivo seja considerado devedor contumaz nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320,de 6 de abril de 2018.

Parágrafo único - Considera-se decisão final na esfera administrativa, a decisão total ou parcialmente favorável à Fazenda Pública contra a qual não caiba mais recurso perante quaisquer das instâncias administrativas, ou, cabendo, não tenha ele sido interposto na forma prevista na legislação estadual.

Art. 2º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento (§ 1º do artigo 83 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.382/2011). (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 49 DE 13/05/2013).

Parágrafo único - Tratando-se de parcelamento não integral do auto de infração e imposição de multa e na hipótese do contribuinte perseverar na contestação do remanescente nas instâncias administrativas, a representação fiscal para fins penais a que se refere este artigo, se restringirá à parcela objeto do parcelamento, sem prejuízo do disposto no artigo 1º, quando da ocorrência da situação ali prevista.

(Revogado pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024)

Art. 3º No caso de débito fiscal declarado e não recolhido no prazo legal, relativo a imposto retido por sujeição passiva por substituição, o Delegado Regional Tributário deverá consultar o sistema de conta fiscal para elaboração da representação fiscal para fins penais. (Redação do artigo dada pela  Portaria CAT Nº 93 DE 11/10/2018).

Art. 4º A Delegacia Regional Tributária ou a equipe setorial de vinculação do contribuinte será a responsável pela elaboração da representação fiscal para fins penais. (Redação do caput dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

§ 1º - em se tratando de pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado, será responsável a Delegacia Regional Tributária de vinculação do domicílio da pessoa ou a Delegacia Regional Tributária do local onde tenha sido constatada a infração, caso a pessoa seja domiciliada noutro Estado ou quando não for possível determinar o seu domicilio.

§ 2º As Delegacias Regionais Tributárias e as equipes setoriais deverão registraras representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público em sistema informatizado de controle. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024):

§ 3º Na hipótese de débito fiscal cobrado administrativamente por assistências fiscais da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, esta diretoria também poderá elaborar representação fiscal para fins penais relativa aos fatos que tomar conhecimento no curso de sua cobrança.

Art. 5º A elaboração da representação fiscal para fins penais será precedida de cobrança administrativa, sempre que possível, pelo Núcleo Fiscal de Cobrança ou pelas assistências fiscais da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida. (Redação do caput dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

Parágrafo único. Esgotadas as providências previstas neste artigo, a autoridade responsável informará as medidas adotadas no respectivo processo administrativo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

Art. 6º a representação fiscal será formulada mediante Ofício com numeração seqüencial específica e será instruída com cópia dos seguintes documentos:

I - tratando-se do inciso I do "caput" do artigo 1º, do auto de infração e imposição de multa e principais peças que o instruem, das defesas e recursos apresentados, das manifestações fiscais e das decisões proferidas na esfera administrativa; (Redação do inciso dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

II - tratando-se do inciso II do "caput" do artigo 1º, do extrato da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA pertinente ou outro documento que a substituir; (Redação do inciso dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

III - extrato do sistema de cadastro de contribuintes do Estado e da JUCESP,contendo a composição do quadro societário à época da prática da infração, ou da declaração do débito fiscal, bem como suas respectivas atualizações; (Redação do inciso dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

IV - ofícios relativos às representações fiscais para fins penais encaminhadas nos últimos 5 anos;

V - relatório circunstanciado que indique a responsabilização e/ou participação dos titulares, diretores ou terceiros na infração, quando for o caso;

VI - outros elementos que possam colaborar na formação da convicção sobre a autoria e materialidade dos fatos apurados;

VII - eventual comprovação de pagamento parcial do auto de infração e imposição de multa ou do débito fiscal declarado; (Redação do inciso dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

VIII - certidão de inscrição do débito na dívida ativa. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT Nº 49 DE 13/05/2013).

§ 1º - em se tratando de infrações caracterizadas em documentos ou provas que se repetem na instrução do auto de infração e imposição de multa, o conjunto probatório da representação fiscal para fins penais poderá ser juntado por amostragem em quantidade suficiente para a exata demonstração e compreensão dos fatos delituosos.

§ 2º - na hipótese de parcelamento do crédito tributário, total ou parcial, tal circunstância deverá ser expressamente indicada no ofício de encaminhamento, sendo anexados à representação os extratos do sistema de controle inerente.

(Revogado pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

§ 3º - a representação fiscal para fins penais relativa à situação prevista no artigo 3º será instruída com o extrato da guia de informação e apuração do ICMS pertinente, além dos extratos referidos no inciso III, e a eventual informação de pagamento parcial.

§ 4º - Tratando-se de redução ou supressão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, cujo lançamento seja realizado nos termos do Decreto nº 50.768/2006, com a concomitante lavratura de auto de infração e imposição de multa, impondo-se sanção prevista no artigo 18 da Lei nº 6.606/1989, a representação fiscal para fins penais, se couber, deverá ser instruída com cópia de ambos os lançamentos.

§ 5º - em havendo notícia de suspensão da exigibilidade do auto de infração e imposição de multa em decorrência de ação judicial, tal fato deverá ser consignado na representação fiscal para fins penais.

§ 6º No ofício de encaminhamento, deverão ser indicados os Auditores Fiscais da Receita Estadual que poderão ser convocados como testemunhas de acusação. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

§ 7º Cópia do ofício a que se refere este artigo deverá ser juntada ao respectivo processo administrativo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

§ 8º - por requisição do Ministério Público ou de autoridade judicial ou policial, bem como para cumprimento da legislação, cópia do auto de infração e imposição de multa poderá ser encaminhada antes de configurada a situação prevista no artigo 1º.

§ 9º - o encaminhamento previsto no parágrafo anterior não exime da obrigatoriedade da elaboração da representação fiscal para fins penais quando da ocorrência das situações previstas nos artigos 1º e 2º.

§ 10. A representação fiscal para fins penais será remetida no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da entrada do respectivo processo ou expediente nas unidades referenciadas no "caput" do artigo 4º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

CAPÍTULO II - DA NÃO ELABORAÇÃO e DO NÃO ENCAMINHAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, NA HIPÓTESE, EM TESE, DE CRIME CONTRA a ORDEM TRIBUTÁRIA

Art. 7º a representação fiscal para fins penais na hipótese, em tese, de crime contra a ordem tributária não será elaborada quando:

I - ocorrer a extinção do crédito tributário, conforme prevista na legislação;

II - não houver exigência de imposto no auto de infração e imposição de multa, exceto nos casos de infração pelo não atendimento de exigência de autoridade fiscal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/90;

III - constatar-se que a supressão ou redução do tributo estadual:

a) decorreu de erro escusável, entendendo-se como tal a infração tributária advinda de caso fortuito, assim considerado o referente a fatos não reiterados na escrita fiscal ou contábil do contribuinte;

b) foi apurada por meios indiciários, inclusive na hipótese de levantamento econômico, em que se utilizem coeficientes médios e avaliações comparativas, excetuando-se os casos de levantamento fiscal específico.

Parágrafo único - a observância do disposto neste artigo será consignada no processo relativo ao auto de infração e imposição de multa e registrada no controle informatizado a que se refere o § 2º do artigo 4º.

CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, NA HIPÓTESE, EM TESE, DE CRIME NÃO TIPIFICADO COMO CONTRÁRIO À ORDEM TRIBUTÁRIA

Art. 8º O Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá encaminhar ao Delegado Regional Tributário ou ao responsável pela equipe setorial de vinculação do contribuinte representação fiscal para fins penais, instruída com os elementos comprobatórios, sempre que, no exercício de quaisquer das funções que lhe são privativas, constatar fatos que identifiquem situações que, em tese, configurem ilícitos penais contra a Administração Pública ou em detrimento da Fazenda do Estado. (Redação do caput dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

§ 1º Os demais delitos criminais, de ação penal incondicionada, também deverão ser noticiados às autoridades mencionadas no "caput", com a informação, caso houver,acerca do prévio conhecimento do fato pela autoridade policial ou ministerial. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

§ 2º - Será observada, ainda, a seguinte disciplina para elaboração, instrução, tramitação e encaminhamento da representação de que trata este artigo:

1 - deverá ser levada a registro no sistema de protocolo pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual que a elaborar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for identificada a situação caracterizadora, em tese, do ilícito penal; (Redação do item dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

2 - será encaminhada mediante Ofício que conterá numeração seqüencial específica, sendo instruída, no que couber, com os elementos referidos no artigo 6º;

3 - será remetida às autoridades mencionadas no "caput" para prosseguimento. (Redação do item dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

§ 3º A representação fiscal para fins penais será remetida ao Ministério Público e, caso as autoridades mencionadas no "caput" entendam conveniente e oportuno,concomitantemente à autoridade policial, sendo tal fato informado nos ofícios de encaminhamento,no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da entrada do respectivo processo ou expediente na Delegacia Regional Tributária ou na respectiva equipe setorial. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º em se tratando de conduta delitiva imputável a agente localizado em outro Estado, as representações fiscais para fins penais serão encaminhadas à Central de Inquéritos Policiais e Processos do Ministério Público - CIPP, sediada na Capital.

Art. 10. Sempre que o Auditor Fiscal da Receita Estadual, no desempenho de suas atividades, lavrar auto de infração e imposição de multa resultante de ato do contribuinte que caracterize, em tese, crime contra a ordem tributária, anotará, no campo reservado ao relato, que a situação descrita poderá ser comunicada ao Ministério Público por meio de Representação Fiscal para Fins Penais, bem como que a liquidação integral do débito constitui causa extintiva de punibilidade prevista no artigo 34 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (Redação do caput dada pela Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024).

(Revogado pela Portaria CAT Nº 49 DE 13/05/2013):

Art. 11. Nenhum crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa será encaminhado para inscrição na dívida ativa sem que conste no respectivo processo administrativo tributário as informações sobre a elaboração e o encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se as suas disposições a todos os fatos em relação aos quais não houve, ainda, a elaboração ou encaminhamento de representação fiscal para fins penais.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.