Publicado no DOE - SP em 4 dez 2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/12/2007, ANEXA AO COMUNICADO DA-50/07Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
