Lei nº 10.708 de 29/12/2000


 Publicado no DOE - SP em 29 dez 2000


Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


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O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 7 e 8 do § 7º do art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989:

"7 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:

a) galvanizadas.... 7314.31.00;

b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada.... 7314.39.00;

8 - outras telas metálicas, grades e redes:

a) galvanizadas.... 7314.41.00;

b) recobertas de plásticos.... 73.14.42.00;".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989:

I - a alínea "c" ao item 6 do § 1º:

"c) pão não abrangido pela alínea "a" do item 3 e desde que classificado na subposição 1905.10, 1905.20 ou no código 1905.90.9900 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes torrados na subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;";

II - o item 21 ao § 1º:

"21 - 12% (doze por cento) nas operações com produtos abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) elevadores e monta cargas.... 8428.10;

b) escadas e tapetes rolantes.... 8428.40;

c) partes de elevadores.... 8431.31;

d) seringas descartáveis.... 90183119;

e) agulhas descartáveis....90183219.";

III - os itens 9, 10, 11 e 12 ao § 7º:

"9 - arames:

a) galvanizados.... 7217.20.90;

b) plastificados.... 7217.90.00;

c) farpados.... 7313.00.00;

10 - grampos de fio curvado.... 7317.00.20;

11 - pregos.... 7317.00.90;

12 - gabião.... 7326.20.00.".

Art. 3º Fica alterado o item 19 do § 1º do art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, acrescentado pela Lei nº 10.532, de 30 de março de 2000, com a seguinte redação:

"19 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) assentos (exceto os classificados na Posição 9401.20.00);

b) móveis.... 9403;

c) suportes elásticos para camas.... 9404-10;

d) colchões.... 9404.2.".

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2000.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2000.

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