O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 346/04, do Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Tabela de Identificação da Frota Pesqueira, em operação no Estado de Sergipe, Anexo Único desta Portaria, bem como, estabelecida a cota mensal de consumo de óleo diesel a ser fornecida com isenção do ICMS, às embarcações pesqueiras indicadas no referido Anexo.

§ 1º A quantidade de litros/mês estabelecida por embarcação e não utilizada no mês, não poderá ser aproveitada no mês seguinte.

§ 2º Caso uma embarcação não utilize o total da quota mensal de combustível previsto no Anexo Único, a quantidade de litros não utilizada será abatida da próxima quota mensal a ser adquirida pelas associações indicadas no art. 3º.

Art. 2º Ficam a Distribuidora de Combustíveis e o Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis - TRR, como tais definidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autorizados a fornecerem juntos até 1.943.550 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil e quinhentos e cinqüenta litros) anuais de óleo diesel, com isenção do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2005 e até 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 3º Ficam o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, a Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju - ASAPAJU, a Associação Sergipana dos Armadores de Pesca Artesanal - ASEAPA e a Associação dos Produtores de Pescado de Pirambu - APPP, responsável pelo preenchimento do "MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo Único, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUPE, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o nono dia do mês subseqüente ao do abastecimento.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2005.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 03 de janeiro de 2005.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda