O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando as Portarias n.ºs 346, de 24 de dezembro de 2004, 48, de 04 de fevereiro de 2005 e 96, de 12 de abril de 2005, todas do Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Tabela de Identificação da Frota Pesqueira em operação no Estado de Sergipe, conforme Anexo Único desta Portaria, bem como estabelecida a quota anual de consumo de diesel a ser fornecida com isenção do ICMS às embarcações pesqueiras.

Art. 2º Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A, a Cavalo Marinho Ltda e a Discreta TRR de Óleo Ltda, conforme atos expedidos pelo Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, autorizadas a fornecerem juntas até 3.025.924 (três milhões, vinte e cinco mil e novecentos e vinte e quatro) litros de diesel com isenção do ICMS, durante o ano de 2005.

§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deverá ser observado o disposto no inciso III do Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400,de 10 de dezembro de 2002.

§ 2º A Distribuidora de Combustíveis e o TRR somente poderão vender o diesel com isenção do ICMS até volume anual estabelecido para cada embarcação, ficando o volume excedente dessa quota sujeito à tributação normal do imposto.

§ 3º As entidades de que trata o art. 5º deverão atestar, no verso da nota fiscal de fornecimento do diesel emitida pela Distribuidora de Combustíveis ou TRR, o recebimento do referido produto.

§ 4º Para efeito de ressarcimento do imposto, a Distribuidora de Combustíveis ou o TRR deverá emitir nota fiscal de ressarcimento, conforme art. 120 do RICMS, e remetê-la à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUP, da SEFAZ, juntamente com as cópias das notas fiscais de fornecimento de diesel para as embarcações.

Art. 3º A Distribuidora de Combustíveis ou o TRR que fornecer o diesel com isenção do ICMS deverá elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo as informações abaixo, devendo entregá-lo à GERGRUPE, no mesmo prazo estabelecido no art. 5º:

I - nome e número de registro da embarcação;

II - identificação do beneficiário, conforme Anexo Único;

III - número e data da nota fiscal de abastecimento;

IV - quantidade cumulativa e valor do diesel fornecido mensalmente.

Art. 4º Para efeito do disposto na Nota 1 do Item 43 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Distribuidora de Combustíveis ou TRR deverá enviar para a PETROBRÁS cópias da nota fiscal de ressarcimento devidamente visada pela SEFAZ e do relatório de que trata o art. 3º, para fins de elaboração e cálculo do valor da subvenção federal.

Art. 5º Ficam o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, a Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju - ASAPAJU, a Associação Sergipana dos Armadores de Pesca Artesanal - ASEAPA e a Associação dos Produtores de Pescado de Pirambu - APPP, responsáveis pelo preenchimento do "MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo Único, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUPE, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o nono dia do mês subseqüente ao do abastecimento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de abril de 2005.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias n.ºs 03/2005-SEFAZ, de 03 de janeiro de 2005 e 161/2005-SEFAZ, de 1º de março de 2005.

Aracaju, 17 de junho de 2005.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda

MAPA DE ACOMPAHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE ENTIDADE DE PESCADORES:

MÊS DE REFERÊNCIA: