Publicado no DOE - SE em 19 out 2005
Altera a Portaria nº 878/2005-SEFAZ, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando principalmente o art. 750 do RICMS, com redação dada pelo Decreto nº 23.252, de 10 de junho de 2005;
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 33, de 1º de abril de 2005;
Considerando ainda o Ato COTEPE nº 41, de 15 de setembro de 2005,
E S T A B E L E C E:
Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 878/2005-SEFAZ, de 27 de junho de 2005, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS, no que se refere ao mês de novembro de 2005, passando a ter a seguinte redação:
| CALENDÁRIO 2005 | ||
| INCISOS DO ART. 750 DO RICMS | MÊS DE TRANSMISSÃO | |
| | NOV | |
| I | 1 | |
| II | 2 e 3 | |
| III | 4 | |
| IV | Até dia 4 | |
| V - a | Até dia 13 | |
| V - b | Até dia 23 | |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 17 de outubro de 2005.
Osvaldo do Espírito Santo
Secretário-Adjunto de Estado da Fazenda
