O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 396, de 15 de dezembro de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Tabela de Identificação da Frota Pesqueira em operação no Estado de Sergipe, conforme Anexo Único desta Portaria, bem como estabelecida a quota anual de consumo de diesel a ser fornecida com isenção do ICMS às embarcações pesqueiras.

Art. 2º Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A, a Cavalo Marinho Ltda e a Discreta TRR de Óleo Ltda, conforme ato expedido pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, autorizadas a fornecerem juntas até 4.784.994 (quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e quatro) litros de diesel com isenção do ICMS, durante o ano de 2006.

§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deve ser observado o disposto no inciso III do Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400,de 10 de dezembro de 2002.

§ 2º A Distribuidora de Combustíveis e o TRR somente poderão vender o diesel com isenção do ICMS até volume anual estabelecido para cada embarcação, ficando o volume excedente dessa quota sujeito à tributação normal do imposto.

§ 3º As entidades de que trata o art. 5º deverão atestar, no verso da nota fiscal de fornecimento do diesel emitida pela Distribuidora de Combustíveis ou TRR, o recebimento do referido produto.

§ 4º Para efeito de ressarcimento do imposto, a Distribuidora de Combustíveis ou o TRR deverá emitir nota fiscal de ressarcimento, conforme art. 120 do RICMS, e remetê-la à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUP, da SEFAZ, juntamente com as cópias das notas fiscais de fornecimento de diesel para as embarcações.

Art. 3º A Distribuidora de Combustíveis ou o TRR que fornecer o diesel com isenção do ICMS deverá elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo as informações abaixo, devendo entregá-lo à GERGRUPE, no mesmo prazo estabelecido no art. 5º:

I - nome e número de registro da embarcação;

II - identificação do beneficiário, conforme Anexo Único;

III - número e data da nota fiscal de abastecimento;

IV - quantidade cumulativa e valor do diesel fornecido mensalmente.

Art. 4º Para efeito do disposto na Nota 1 do Item 43 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Distribuidora de Combustíveis ou TRR deverá enviar para a PETROBRÁS cópias da nota fiscal de ressarcimento devidamente visada pela SEFAZ e do relatório de que trata o art. 3º, para fins de elaboração e cálculo do valor da subvenção federal.

Art. 5º Ficam o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, a Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju - ASAPAJU, a Associação Sergipana dos Armadores de Pesca Artesanal - ASEAPA e a Associação dos Produtores de Pescado de Pirambu - APPP, responsáveis pelo preenchimento do "MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo Único, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUPE, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o nono dia do mês subseqüente ao do abastecimento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de dezembro de 2005.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda

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