Portaria SEFAZ nº 1.691 de 16/12/2004 - Estadual - Sergipe

Publicado no DOE - SE em 12 jan 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e ao seu Anexo Ùnico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 20, de 02 de abril de 2004, e nº 114, de 10 de dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002 e suas alterações subseqüentes, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea "b" do inciso II do artigo 6º:

"Art. 6º ...

I - ...

II - ...

a) ...

b) pelos contribuintes situados neste Estado que efetuem operações de entrada e/ou saída com derivados de petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes. (NR)"

II - o subitem 6.1 do Anexo Único:

"6.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo (Conv. ICMS 20/04): (NR)

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M e A)	4 a 11 12 a 31 3	A A D	Data Número de Série de Fabricação da Máquina Registradora, PDV ou ECF Mestre/Analítico	*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/ Analítico
60 (subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo ("R") Mês e Ano de emissão Código da mercadoria/produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
61R	1 a 3 10 a 23	A A	Tipo Código da mercadoria/Produto
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código da mercadoria/produto
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou Serviço
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data Número
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ Série Subsérie Número Número do Item
85	1 a 2 14 a 21 03 a 13 95 a 102	A A A A	Tipo Data da DDE Número da DDE Data emissão NF exportação
86	1 a 2 15 a 22 03 a 14 59 a 66	A A A A	Tipo Data de emissão do RE Número do RE Data da emissão da NF de remessa com fim específico
88/01	1 a 2 3 a 4	A A	Tipo Detalhe
88/02	1 a 2 3 a 4	A A	Tipo Detalhe
88/03	1 a 2 3 a 4	A A	Tipo Detalhe
88/04	1 a 2 3 a 4 5 a 5 6 a 14	A A A A	Tipo Detalhe Tipo Transferência Inscrição Estadual
88/05	1 a 2 3 a 4	A A	Tipo Detalhe
88/06	1 a 2 3 a 4 9 a 13	A A A	Tipo Detalhe Município
88/07	Tipo Detalhe	A A	Tipo Detalhe
88/08	1 a 2 3 a 4	A A	Tipo Detalhe
88/10	1 a 2 3 a 4 3 a 18 26 a 31	A A A A	Tipo Detalhe CNPJ Número Nota Fiscal
90				Últimos registros"

III - o subitem 7.4.11 do Anexo Único:

"7.4.11 - CAMPO 15 - Código da Antecipação Tributária - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo: (NR)

Situação	Conteúdo do Campo
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto	1
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de aliquota	2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação	3
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação	4
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação	5
ICMS pago na importação	6
Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores	Branco"

IV - o subitem 7.15B.8 do Anexo Único:

"7.15B.8 - CAMPO 10 - Código do Serviço - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte que deve ter como limite máximo (11) onze dígitos.(NR)"

V - o subitem 7.19.4 do Anexo Único:

"7.19.4 - Campo 04 - Inscrição Estadual - Em se tratando de envio de saldos, preencher com a inscrição estadual do estabelecimento centralizador. Caso seja recebimento de saldo, informar a inscrição estadual do estabelecimento remetente. Se se tratar de transferência ou utilização de crédito fiscal acumulado, informar a inscrição do contribuinte participante da operação. Em se tratando de utilização de Crédito fiscal acumulado para pagamento de débitos, preencher com a inscrição do informante.(NR)"

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, com a seguinte redação:

I - os subitens 5.1.12A, 5.1.12B, 5.1.12C e 5.1.12D:

"5.1.12A - Tipo 76 - Registro de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Mod. 21) e Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (Mod. 22) na prestação do serviço;

5.1.12B - Tipo 77 - Registro dos dados dos serviços constantes nas Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Mod. 21) e Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (Mod. 22);

5.1.12C - Tipo 85 - Registro de Informações de Exportações;

5.1.12D - Tipo 86 - Registro de Informações Complementares de Exportações."

II - o subitem 7.15A.2.1:

"7.15A.2.1 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um 'Tipo de Receita' e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota', 'Tipo de Receita' e 'CFOP' um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que o compõe, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos seus valores totais;"

III - os itens 7.15C e 7.15D:

"7.15C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações (Conv. ICMS 20/04)

7.15C.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies";

7.15C.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada;

7.15C.3 - Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

7.15C.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação;

7.15C.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação;

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"85"	02	01	02	X
02	Declaração de Exportação	N.º da Declaração de Exportação	11	03	13	N
03	Data da Declaração	Data da Declaração de Exportação (AAAAMMDD)	08	14	21	N
04	Averbação	Informação quanto à averbação do Despacho de Exportação. (Preencher com "S"- SIM ou "N" - Não)	01	22	22	X
05	Registro de Exportação	N.º do registro de Exportação	12	23	34	N
06	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	35	42	N
07	Conhecimento de embarque	N.º do conhecimento de embarque	16	43	58	X
08	Data do conhecimento	Data do conhecimento de embarque (AAAAMMDD)	08	59	66	N
09	Tipo do Conhecimento	Informação do tipo de conhecimento de transporte (Preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do SISCOMEX - anexa)	02	67	68	N
10	País	Código do país de destino da mercadoria (Preencher conforme tabela do SISCOMEX)	04	69	72	N
11	Comprovante de Exportação	Número do Comprovante de Exportação	08	73	80	N
12	Data do comprovante de exportação	Data do comprovante de exportação (AAAAMMDD)	08	81	88	N
13	Nota Fiscal de Exportação	Número de Nota Fiscal de Exportação emitida pela Comercial Exportadora ou "Trading Company"	06	89	94	N
14	Data da emissão	Data da emissão da NF de exportação / revenda (AAAAMMDD)	08	95	102	N
15	Modelo	Código do modelo da NF	02	103	104	N
16	Série	Série da Nota Fiscal	03	105	107	N
17	Brancos	Brancos	77	108	184	X"

7.15C.6 - CAMPO 09 - Preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do SISCOMEX:

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO
01	AWB
02	MAWB
03	HAWB
04	COMAT
06	R. EXPRESSAS
07	ETIQ. REXPRESSAS
08	HR. EXPRESSAS
09	AV7
10	BL
11	MBL
12	HBL
13	CRT
14	DSIC
16	COMAT BL
17	RWB
18	HRWB
19	TIF/DTA
20	CP2
91	NÂO IATA
92	MNAO IATA
93	HNAO IATA
99	OUTROS

"7.15D - REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações (Conv. ICMS 20/04).

7.15D.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies";

7.15D.2 - Deverá ser gerado um registro "86" para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o registro de exportação em questão;

7.15D.3 - Deverá ser gerado um registro "86" para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico;

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"86"	02	01	02	X
02	Registro de Exportação	Nº do registro de Exportação	12	03	14	N
03	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	15	22	N
04	CNPJ do remetente	CNPJ do contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa com fim específico	14	23	36	N
05	Inscrição Estadual do remetente	Inscrição Estadual do contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa com fim específico	14	37	50	X
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação do Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu remessa com fim específico	02	51	52	X
07	Número de Nota Fiscal	Nº da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação recebida	06	53	58	N
08	Data de emissão	Data de emissão da Nota Fiscal da remessa com fim específico (AAAAMMMDD)	08	59	66	N
09	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	02	67	68	N
10	Série	Série da Nota Fiscal	03	69	71	N
11	Código do Produto	Código do produto adotado no registro tipo 75 quando do registro de entrada da Nota Fiscal de remessa com fim específico	14	72	85	X
12	Quantidade	Quantidade, efetivamente exportada, do produto declarado na Nota Fiscal de remessa com fim específico recebida (com três decimais)	11	86	96	N
13	Valor unitário do produto	Valor unitário do produto (com duas decimais)	12	97	108
14	Valor do Produto	Valor total do produto (valor unitário multiplicado pela quantidade) - com 2 decimais	12	109	120	N
15	Relacionamento	Preencher conforme tabela de códigos de relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico - Tabela A	01	121	121	N
16	Brancos	Brancos	63	122	184	X

7.15D.4 - CAMPO 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:

Código de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
0 (zero)	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1).
1	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim específico (1:N).
2	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa com fim específico (N:1).

7.15D.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação."

IV - Os códigos 0150004, 0150005, 0150006, 0890000 e 0890001 na Tabela 6:

"Tabela 6 - Produtos por Grupo

CÓDIGO	GRUPO
0010000	...
...	...
0150004	Bebidas não alcoólicas - Repositores energéticos (estimulantes)
0150005	Bebidas não alcoólicas - Bebidas energéticas
0150006	Bebidas não alcoólicas - Isotônicas
0890000	Alimentos preparados
0890001	Alimentos preparados - Refeições

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação e a apresentação ao fisco dos arquivos magnéticos gerados na forma estabelecida por esta Portaria será obrigatória a partir dos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2005.

Aracaju, 16 dezembro de 2004.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda