O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando ainda o disposto nos Protocolos ICMS nº 07, 08 e 12, todos de 02 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 531:

"Art. 531. ...

§ 1º ...

§ 2º Aplica-se o procedimento previsto neste Capítulo às operações de remessa de mercadoria entre o Estado de Sergipe e os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolos ICMS 08/01, 25/01, 34/01, 12/02, 17/02, 27/03 e 12/04). (NR)

§ 3º ..."

II - o inciso I do caput do art. 681:

"Art. 681. ...

I - o remetente, industrial, importador, arrematante de mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água, estabelecido em outra Unidade Federada, em relação às operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante; xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, classificadas na posição 2106.90.10; água mineral ou potável, e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203; bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 210.90 e 2202.90, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, destinadas a contribuinte localizado neste Estado de Sergipe (Protocolos ICMS 10/92, 11/91 e 08/04); (NR)

II - ...

§ 1º ..

III - os itens 3, 4 e 35 da Tabela I do Anexo IX:

"ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA I

MERCADORIAS E SERVIÇOS

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o parágrafo único ao art. 687:

"Art. 687. ...

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a base de cálculo poderá ser a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista desse Estado, para os produtos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 681 deste Regulamento (Prot. ICMS 07/04 e 08/04)."

II - os itens 40, 41 e 42 à Tabela I do Anexo IX:

"ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA I

MERCADORIAS E SERVIÇOS

( * ) Margem de Valor Agregado (**)Observar o inciso I do "caput" do art. 684.

(***) Observar as alíneas a e b do inciso II do "caput" do art. 684."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I - ao inciso I do art. 1º, que altera o § 2º do art. 531 do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 08 de abril de 2004;

II - aos incisos II e III do art. 1º, que altera o inciso I do caput do art. 681, e os itens 3, 4 e 35 da tabela I do Anexo IX, do RICMS, e ao inciso II do art 2º, que acrescenta os itens 40, 41 e 42 da Tabela I do Anexo IX, do RICMS, que produzem seus efeitos a partir de 1º de julho de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governadora do Estado

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda

NICODEMOS CORREIA FALCÃO

Secretário de Estado de Governo