O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos do Convênio ICMS nº 15/2008, de 04 de abril de 2008 :

I - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I da cláusula nona :

"a) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação dos arquivos fontes e executáveis do PAFECF e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;

b) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "a", obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V da cláusula décima terceira;

c) identificar os arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF;

d) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada arquivo executável a que se refere a alínea "c" e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;";

II - os §§ 1º e 4º da cláusula nona :

"§ 1º O envelope de segurança a que se refere a alínea "g" do inciso I desta cláusula deve:"

"§ 4º Os procedimentos de geração de código de autenticação previstos nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I, também deverão ser praticados no início da análise funcional.";

III - inciso V da cláusula décima terceira :

"V - formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo III, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados conforme disposto na alínea "b" do inciso I da cláusula nona, bem como o MD5 da autenticação que trata a alínea "e" do inciso I da cláusula nona;";

IV - as alíneas "a" e "c" do inciso XII da cláusula décima terceira :

"a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto nas alíneas "a" e "d" do inciso I da cláusula nona, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto;"

"c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;";

V - o ANEXO I do Convênio ICMS nº 15/2008 :

ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

VI - o ANEXO III :

ANEXO III
TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS

VII -o ANEXO IV :

ANEXO IV
TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS

2 - Cláusula segunda. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS nº 15/2008 , com as redações que se seguem:

I - as alíneas "e", "f" e "g" no inciso I da cláusula nona :

"e) gerar, por meio do algoritmo Message Digest-5 (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "d", obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V da cláusula décima terceira;

f) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados conforme previsto nas alíneas "a" e "e";

g) acondicionar a mídia a que se refere a alínea "f" em invólucro de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º e lacrá-lo, observando o disposto no inciso VI da cláusula décima terceira.";

II - o inciso IV à cláusula décima segunda :

"IV - Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento.";

III - a alínea "f" no inciso XII da cláusula décima terceira :

"f) Leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no anexo V e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas.";

IV - o § 5º na cláusula décima terceira :

"§ 5º O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea "f" do inciso XII pode variar do modelo apresentado no Anexo V quanto à forma, desde que todas as informação requeridas sejam mantidas.";

V - o ANEXO V, com o seguinte formato:

"ANEXO V
MODELO DE LEIAUTE DE TABELA

1. Nome do Arquivo: 2. Nome e Versão do SGBD:3. Nome da Tabela:4. Descrição Detalhada do Conteúdo da Tabela:

5. Lista de Campos: NomeTipoTamanho Descrição Detalhada Observações para preenchimento do Modelo de Leiaute de Tabela: 1. No campo 2, Nome e Versão do SGBD, deve ser informado o nome e a versão do sistema gerenciador de banco de dados no qual foi criada a tabela. 2. A coluna Descrição na Lista de Campos deve conter uma explicação sobre a informação que o campo receberá. Caso o campo seja codificado, a descrição deve conter a descrição do código utilizado ou a indicação da tabela que contém esta informação.". 3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010. Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Adaída Diana do Rego Barros p/Maurício Acioli Toledo; Amapá - Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris; Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva p/Jorcelino José Braga; Maranhão - Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso - Marcel de Sousa Cursi p/Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Pedro meneguetti p/Simão Cirineu Dias; Pará - Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba - Túlio Bartolomeu Lapenda p/Anísio de Carvalho Costa Neto; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Paulo Roberto de Holanda Monteiro p/Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro -Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Pedro Mendes p/Antônio Marcos Gavazzoni; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva; Tocantins - Wagner Borges p/Marcelo Olímpio Carneiro Tavares. ×      Acesso ao Sistema Login: Senha: Ainda não é assinante? Clique aqui e descubra como assinar! Fechar Acessar  ×      Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. Ok Baixar Visualizador TeamViewer (Versão Windows) Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows) Agendar Apresentação Fechar ×      Recuperar senha Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha: * Informe seu login: * Informe seu e-mail: Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco. Recuperar ×      Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Número alternativo do Pará: (91) 3197-7414 Fechar ×      Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar ×      Compartilhar legislação por E-mail Fechar