O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no inciso II do Art. 6º da Lei nº 4.185, de 22 de dezembro de 1999,

Considerando o estabelecido no Art. 7º do Decreto nº 18.723, de 03 de abril de 2000, que aprovou o Regulamento da Pequena Empresa Sergipana - RPEQ

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte enquadrado no Regime de Apuração Simplificado - RAS/ICMS, deve entregar a Guia de Informação Mensal da Pequena Empresa Sergipana - GIMPEQ, em meio magnético, podendo em casos excepcionais, ser entregues por meio convencional, conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 1º A GIMPEQ, em meio magnético, será disponibilizado pela repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte da PEQ, e recepcionado pela mesma.

§ 2º A GIMPEQ, quando entregue por meio convencional, deve ser emitida em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - Diretoria de Informações Econômico-Fiscais - DIEF;

II - 2ª via - Contribuinte.

Art. 2º O contribuinte da PEQ, que possuir Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ao apresentar a GIMPEQ, por meio magnético ou no modelo convencional, apresentará, também o Anexo XX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda