A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 29 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1.º de outubro de 1993,

ESTABELECE:

Art. 1. Para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de carga executado por transportador autônomo, quando for desconhecido o valor do serviço, a tabela de tarifa mínima de frete, anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2. As tarifas constantes na tabela foram determinadas levando-se em consideração uma redução de 20% (vinte por cento) do preço de mercado, não cabendo desta forma, nenhuma redução na base de cálculo.

Art. 3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 01 de julho de 1994.

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ RAIMUNDO SOUZA ARAÚJO SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA

VIGÊNCIA: 01/07/1994

TABELA DE FRETE: RECEITA 2348 (ICMS TRANSPORTES)