Decreto nº 309 de 14/06/2011


 Publicado no DOE - SC em 14 jun 2011


Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 83, inciso I, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

§ 1º A repartição fazendária que receber o pedido:

I - conferirá a documentação apresentada, organizando-a na forma de autos forenses; e

II - encaminhará os autos ao Grupo Gestor de que trata o art. 3º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 3º, 4º, inciso III, e 6º do art. 2º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.

Florianópolis, 14 de junho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Rezende