Decreto nº 410 de 03/08/2011


 Publicado no DOE - SC em 3 ago 2011


Introduz a Alteração nº 2.817 no RICMS/SC.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO Nº 2.817 - O art. 269-A do Anexo 6 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 269-A. O disposto neste Capítulo vigora até 31 de dezembro de 2011."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Florianópolis, 3 de agosto de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões Rezende