Publicado no DOE - SC em 3 nov 2011
Introduz as Alterações nºs 2.878 e 2.879 no RICMS/SC-01.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO Nº 2.878 - O inciso II do art. 263-B do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 263-B.....
II - à prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores, conforme disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
ALTERAÇÃO Nº 2.879 - Fica revogado o parágrafo único do art. 263-B do Anexo 6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 19 de outubro de 2011.
Florianópolis, 3 de novembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Luciano Veloso Lima
Nelson Antônio Serpa
