Decreto nº 3.369 de 06/07/2010


 Publicado no DOE - SC em 6 jul 2010


Introduz as Alterações nºs 2.373 a 2.382 no RICMS/SC e dá outras providências.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e

Considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO Nº 2.373 - Fica revogada a alínea "e" do inciso VII do art. 7º do Anexo 2.

ALTERAÇÃO Nº 2.374 - O § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. .....

[...]

§ 4º Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser atribuíba a condição de substituto tributário:

I - ao adquirente ou encomendante, estabelecido neste Estado, na importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda; e

II - ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XXXIX, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:

1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou

2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação."

ALTERAÇÃO Nº 2.375 - O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 11. .....

[...]

§ 5º O regime especial de que trata o § 4º indicará as mercadorias sujeitas à substituição tributária, podendo limitar a aplicação do regime:

I - a rol específico de mercadorias; e

II - às aquisições internas ou interestaduais.

§ 6º As disposições do § 1º somente se aplicam em relação às operações com mercadorias:

I - constantes de convênio ou protocolo firmado com a unidade da Federação em que situado o estabelecimento; e

II - provenientes de contribuintes que tenham assumido a condição de responsável pelo pagamento do imposto, na forma prevista no art. 20, § 2º."

ALTERAÇÃO Nº 2.376 - O art. 16 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 16. .....

[...]

§ 4º Na hipótese de aplicação do regime de substituição tributária na saída interna para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular, o remetente poderá compensar o imposto devido por substituição com créditos relativos à entrada de insumos empregados na produção das mercadorias transferidas."

ALTERAÇÃO Nº 2.377 - O § 1º do art. 20 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. .....

[...]

§ 1º O imposto devido deverá ser recolhido:

I - tratando-se de estabelecimento industrial, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em ocorreu a entrada da mercadoria; ou

II - no momento da entrada da mercadoria em território catarinense, nos demais casos."

ALTERAÇÃO Nº 2.378 - O art. 20 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 20. .....

[...]

§ 4º Poderá ser autorizado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando em consideração o volume de operações que destinem mercadorias ao contribuinte requerente, o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de sua apuração, hipótese em que deverão ser prestadas pelo contribuinte, mediante aplicativo, aprovado em ato do Diretor de Administração Tributária, disponibilizado no sítio www.sef.sc.gov.br, informações acerca das entradas de mercadorias ocorridas durante o mês.

§ 5º Enquanto não disponibilizado o aplicativo de que trata o § 4º prevalecerão as regras de controle constantes do regime especial."

ALTERAÇÃO Nº 2.379 - O art. 24 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 24. .....

[...]

§ 6º Tratando-se de imposto recolhido pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 20, não sendo possível sua reutilização, o ressarcimento será feito em dinheiro."

ALTERAÇÃO Nº 2.380 - O art. 25 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 25. .....

Parágrafo único. O imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado poderá ser utilizado para compensação com imposto próprio do estabelecimento ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado."

ALTERAÇÃO Nº 2.381 - O art. 45 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cimento de qualquer espécie, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolo ICMS nº 30/1997):"

ALTERAÇÃO Nº 2.382 - O art. 124 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 124. .....

§ 1º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída:

I - levando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput;

II - levando-se em consideração o volume de operações realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado e destinadas a outras unidades da Federação, a contribuinte diverso daqueles indicados no caput;

III - a estabelecimento localizado em território catarinense que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos;

IV - a empresa industrial que, cumulativamente, comercialize produtos farmacêuticos e mercadorias de que trata esta Seção.

§ 2º Na hipótese do § 1º, II a IV, exceto quanto aos produtos de fabricação própria, o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no caput do art. 127, quando não incluídas no preço.

§ 3º Para efeitos do § 2º, quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do art. 127, § 1º, II."

Art. 2º Ficam mantidos os regimes especiais concedidos com base no art. 124 do Anexo 3, na redação vigente até 30 de abril de 2010, em vigor na referida data.

Parágrafo único. Os regimes especiais de que trata o caput:

I - sujeitam-se à legislação superveniente ao de sua concessão;

II - podem ser alterados, revogados, ou cassados, inclusive com a fixação de prazo de término, a qualquer tempo pela autoridade concedente.

Art. 3º Na Alteração nº 2.346, publicada pelo Decreto nº 3.290, de 1º de junho de 2010,

Onde se lê:

"XXXII - às seguintes empresas .....",

Leia-se:

"..... XXXIII - às seguintes empresas .....".

Art. 4º Na Alteração nº 2.372, publicada pelo Decreto nº 3.346, de 29 de junho de 2010:

I - Onde se lê:

"XXXIII - ao estabelecimento contemplado .....",

Leia-se:

"XXXIV - ao estabelecimento contemplado ....."; e

II - Onde se lê:

"§ 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIII: .....",

Leia-se:

"§ 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIV: .....".

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto:

I - às Alterações nºs 2.373, 3.374, 2.375 e 2.378, que produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2010; e

II - à Alteração nº 2.382, que produz efeitos desde 1º de maio de 2010.

Florianópolis, 6 de julho de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Erivaldo Nunes Caetano Júnior

Cleverson Siewert