Publicado no DOE - SC em 9 jan 2009
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e
Considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I, da Portaria SEF nº 164 de 14 de julho de 2004, fica acrescido do código de receita 3980 com a seguinte redação:
3980 - SEITEC - APLICAÇÃO MENSAL - Classifica-se neste código a aplicação nos projetos culturais, turísticos e esportivos vinculados ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, compensável na conta gráfica do ICMS (Lei nº 14.600/2008).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 8 de janeiro de 2009.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
