Publicado no DOE - SC em 26 fev 2009
Altera a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, aprovada pela Portaria nº 164, de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, e no Decreto nº 877, de 30 de novembro de 2007, art. 2º,
RESOLVE:
Art. 1º O código de receita 3700 do Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3700 - DOAÇÃO OU REPASSE FUNDOSOCIAL - COMPENSÁVEL COM O ICMS - Classifica-se neste código a doação ou repasse ao FUNDOSOCIAL, que será compensado, em conta gráfica, com o ICMS apurado (Decreto nº 2.977/2005, art. 22, § 1º, e Lei nº 14.321, de 2008)."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, SC, 18 de fevereiro de 2009.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
